Direito Processual Penal · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071566

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: fc071566
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes casos hipotéticos:— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS

ARinaldo, Marco e Sofia.
BSilvio e Marco.
CRinaldo e Sofia.
DRinaldo e Marco.
ESilvio, Marco e Sofia.

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GabaritoA — Rinaldo, Marco e Sofia.

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Competência criminal da Justiça Federal

Gabarito: letra A. A Justiça Federal é competente para processar e julgar Rinaldo (tráfico internacional de drogas), Marco (homicídio de policial rodoviário federal, crime federal, que atrai o roubo conexo) e Sofia (crime em aeronave no aeroporto internacional). Silvio, por sua vez, praticou furto em agência do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), que não se enquadra nas hipóteses do art. 109 da CF, permanecendo na Justiça Estadual.

Caso Rinaldo — ✅ Competência Federal

Rinaldo transportava 490 kg de cocaína por rodovia federal com destino ao Paraguai. O tráfico internacional de drogas é crime federal (Lei 11.343/2006) e, por envolver fronteira interestadual/internacional, atrai a competência da Justiça Federal com base no art. 109, V, da CF.

Caso Silvio — ❌ Competência Estadual

Silvio furtou dinheiro em agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. O STF e o STJ firmaram entendimento de que crimes contra bens de empresas públicas federais são de competência federal, mas os cometidos contra sociedades de economia mista (como o BB) são, em regra, de competência estadual, salvo quando houver lesão a interesse federal direto (o que não ocorre no simples furto).

Caso	Crime Praticado	Circunstância Relevante	Fundamento Legal	Competência
Rinaldo	Tráfico internacional de drogas	Transporte de 490 kg de cocaína com destino ao Paraguai	Art. 109, V, CF	Federal
Silvio	Furto	Agência do Banco do Brasil (sociedade de economia mista)	Jurisprudência STF/STJ	Estadual
Marco	Roubo + Homicídio de policial rodoviário federal	Conexão entre crimes (roubo estadual e homicídio federal)	Art. 109, IV, CF + Súmula 122 STJ	Federal
Sofia	Roubo	Crime em aeronave no aeroporto internacional	Art. 109, IX, CF	Federal

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao tratar o Banco do Brasil como se fosse empresa pública federal. Lembre-se: sociedades de economia mista (ex.: BB, Petrobras) não se confundem com empresas públicas (ex.: Caixa, Correios) para fins de competência federal. O furto em agência do BB é de competência estadual.

Caso Marco — ✅ Competência Federal

Marco, após roubo em São José dos Campos, matou um policial rodoviário federal durante fuga. O homicídio de policial federal no exercício da função é crime contra a Administração Pública Federal (art. 109, IV, CF). Pela conexão (Súmula 122 do STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal"), o roubo anterior, embora estadual, é atraído para a Justiça Federal.

Caso Sofia — ✅ Competência Federal

Sofia praticou roubo contra empresa de transporte de valores, com armas, dentro de aeronave estacionada no Aeroporto Internacional de Guarulhos. O crime ocorreu em aeronave e em área de aeroporto internacional, o que atrai a competência federal (art. 109, IX, CF – crimes cometidos a bordo de aeronaves).

Conclusão: São de competência federal apenas Rinaldo, Marco e Sofia. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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