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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FCC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fc071573
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código de Processo Civil, a citação
  1. Aserá feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público.
  2. Bserá feita por edital sempre que frustrada a citação pelo correio.
  3. Cé requisito de validade do processo, salvo no caso de indeferimento da petição inicial ou no de improcedência liminar do pedido.
  4. Dserá realizada ainda que se verifique que o citando é incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, independentemente da nomeação de curador.
  5. Einduz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mas somente se ordenada por juízo competente.
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GabaritoC — é requisito de validade do processo, salvo no caso de indeferimento da petição inicial ou no de improcedência liminar do pedido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação no Processo Civil

Gabarito: letra C. A citação é requisito de validade do processo, mas o próprio CPC ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput, do CPC/2015). As demais alternativas distorcem as regras de citação: a letra A ignora as exceções do art. 247, a letra B confunde a citação por edital com a por oficial de justiça, a letra D contraria o art. 245 e a letra E inverte o efeito da citação quanto à competência.

A citação é o ato pelo qual se chama o réu ou o executado a integrar a relação processual, dando-lhe ciência da demanda e oportunidade de defesa. É, em regra, indispensável para a validade do processo, pois sem ela não se estabelece o contraditório. O CPC/2015, contudo, admite exceções: se a petição inicial for indeferida ou o pedido for julgado liminarmente improcedente, não há necessidade de citação, pois o processo se extingue sem que o réu seja chamado a se defender.

A banca explora aqui a distinção entre a regra geral (citação indispensável) e as exceções legais. O candidato que decora apenas o caput do art. 239 pode marcar a alternativa C como errada, mas ela é exatamente a transcrição do dispositivo. As demais alternativas misturam modalidades de citação, requisitos de validade e efeitos processuais, exigindo conhecimento preciso de cada instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca, inclusive quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público. O erro está em ignorar as exceções do art. 247, que veda essas modalidades justamente nesses casos. O dispositivo é claro:

Art. 247, §3CPC

Art. 247 — A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

I — nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

II — quando o citando for incapaz;

III — quando o citando for pessoa de direito público;

IV — quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V — quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Assim, a alternativa A está errada porque a regra comporta exceções expressas, e o incapaz e a pessoa de direito público estão justamente entre elas. A banca troca a regra pela exceção, uma pegadinha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a citação será feita por edital sempre que frustrada a citação pelo correio. O erro está em confundir a citação por edital com a citação por oficial de justiça. Quando frustrada a citação pelo correio, a regra é a citação por oficial de justiça, conforme o art. 249:

Art. 249CPC

Art. 249 — A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

A citação por edital é subsidiária e só se justifica quando o citando é desconhecido, incerto, ou está em local ignorado, incerto ou inacessível, ou ainda nos casos expressos em lei. Portanto, a alternativa B erra ao afirmar que o edital é a consequência imediata da frustração do correio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 239, caput, do CPC/2015:

Art. 239CPC

Art. 239 — Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

A citação é, de fato, requisito de validade do processo, pois sem ela não há contraditório. Mas o próprio Código ressalva duas hipóteses em que o processo pode ser extinto sem citação: quando a petição inicial é indeferida (art. 330) ou quando o pedido é julgado liminarmente improcedente (art. 332). Nesses casos, não há necessidade de citar o réu, pois o processo se encerra antes mesmo de se estabelecer a relação processual completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a citação será realizada ainda que se verifique que o citando é incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, independentemente da nomeação de curador. O erro está em contrariar o art. 245, que determina exatamente o oposto:

Art. 245, §1CPC

Art. 245 — Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º — O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º — Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º — Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º — Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º — A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Portanto, a citação não é realizada diretamente ao incapaz; ao contrário, o juiz nomeia curador e a citação é feita na pessoa dele. A alternativa D inverte completamente o comando legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a citação induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mas somente se ordenada por juízo competente. O erro está na parte final: a competência do juízo não influi na validade da citação. O art. 240 do CPC/2015 estabelece que a citação produz esses efeitos, ainda que ordenada por juízo incompetente. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido: a citação válida, mesmo feita por juízo incompetente, é suficiente para os efeitos materiais. A alternativa E, portanto, erra ao condicionar esses efeitos à competência do juízo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos. Aqui, a letra A troca a regra pela exceção (art. 247), a letra B troca a citação por oficial de justiça pela por edital (art. 249), a letra D inverte o art. 245 e a letra E condiciona os efeitos da citação à competência, quando o art. 240 diz o contrário. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da FCC nesse tema. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões de citação, decore o rol de exceções do art. 247 (ações de estado, incapaz, pessoa de direito público, local não atendido, requerimento do autor) e a ordem de preferência das modalidades: eletrônica → correio → oficial de justiça → escrivão/chefe de secretaria → edital. E lembre-se: a incompetência do juízo não invalida a citação.

Gabarito: letra C.

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