Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071586

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fc071586
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma convenção internacional sobre direitos humanos que for

Aaprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
Bratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, apenas será equivalente à emenda constitucional se tiver sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria dos votos dos respectivos membros.
Caprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
Dratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, nunca será equivalente à emenda constitucional.
Eaprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

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Tratados internacionais de direitos humanos e equivalência a emenda constitucional

Gabarito: letra C. O §3º do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa C reproduz exatamente esse requisito.

A banca testa o conhecimento do procedimento especial para que um tratado de direitos humanos adquira status de norma constitucional, diferenciando-o do processo comum de incorporação (que resulta em lei ordinária ou supralegal, conforme jurisprudência do STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma aprovação em um único turno por dois quintos dos votos. O correto são dois turnos e três quintos. O quórum de dois quintos não é previsto para essa finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Difere tratado de direitos humanos de outro tratado internacional, mas exige um único turno e maioria dos votos (art. 47 CF). O §3º exige dois turnos e três quintos. Além disso, a diferenciação entre tratados é irrelevante para o quórum: a regra especial é para qualquer tratado ou convenção sobre direitos humanos, não para “tratado internacional” em geral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: dois turnos, três quintos, equivalência a emenda constitucional. Exato texto do art. 5º, §3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que nunca será equivalente a emenda constitucional. A CF permite expressamente a equivalência, desde que observado o rito do §3º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta os dois turnos, mas exige dois quintos dos votos. O quórum correto é três quintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com o art. 60 (emenda constitucional) que também exige dois turnos e três quintos. A diferença é que o art. 60 trata de proposta de emenda à Constituição, enquanto o art. 5º, §3º trata de tratados de direitos humanos — mas o quórum é idêntico. Muitos candidatos marcam A ou E por associarem “dois quintos” ao processo legislativo comum (maioria simples), mas aqui o constituinte equiparou o rito ao das emendas.

Gabarito: letra C.

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