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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc071592
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

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