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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc071609
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que
  1. Aa lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
  2. Ba lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
  3. Ctodas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.
  4. Dpara a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.
  5. Eo direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de pensamento e expressão na Convenção Americana de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) determina que a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, hostilidade, crime ou violência (art. 13, §5). As demais alternativas distorcem ou invertem o conteúdo literal da Convenção.

A banca testa o conhecimento dos limites e exceções previstos no art. 13 (liberdade de pensamento e expressão) e art. 16 (liberdade de associação) da CADH. É essencial conhecer as hipóteses em que a Convenção autoriza restrições ou censura prévia.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A inverte o permissivo: a CADH autoriza censura prévia para espetáculos públicos com o objetivo de regular o acesso para proteção moral da infância e adolescência (art. 13, §4). A alternativa afirma o contrário ("não pode"). Fique atento a esse tipo de inversão — a banca frequentemente troca a regra pela exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção Americana estabelece que os espetáculos públicos podem ser submetidos por lei a censura prévia, exclusivamente para regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência (art. 13, §4). A alternativa afirma que a lei não pode submeter espetáculos públicos a censura prévia, o que contraria o texto convencional. O erro é inverter a regra: a censura prévia é permitida nessa hipótese específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13, §5, da Convenção Americana dispõe que a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, hostilidade, crime ou violência. A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito de associação (art. 16) pode ser submetido a restrições legais, inclusive no caso de membros das forças armadas e da polícia. A Convenção permite que a lei imponha restrições ao exercício do direito de associação para esses grupos (art. 16, §3). A alternativa afirma que não podem ser impostas restrições legais, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção assegura o direito de resposta ou retificação (art. 14), mas não impõe a obrigação de que toda publicação ou empresa jornalística tenha uma "pessoa responsável que não seja protegida por imunidades". A redação confusa e a exigência inventada tornam a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito de expressão não pode ser restringido por meios oficiais prévios, salvo as exceções convencionais (art. 13, §2 e §4). A alternativa afirma que controles oficiais prévios não são considerados restrições indevidas, o que é o oposto do previsto: a censura prévia é vedada em regra, permitida apenas nas hipóteses do §4.

Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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