Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2024

Princípio da Primazia da Norma mais Favorável (Pro Personae)

Gabarito: letra D. O dispositivo descrito no enunciado corresponde ao princípio da primazia da norma mais favorável (também chamado de princípio pro persona ou pro homine), consagrado no artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Esse princípio determina que, em caso de conflito entre normas de direitos humanos, deve-se aplicar aquela que mais beneficie a pessoa humana. A redação do enunciado reproduz exatamente o teor do art. 29, alínea "b" da Convenção: nenhuma disposição pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Estado-Parte ou de outra convenção.

A banca cobra o conhecimento de um princípio específico do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que rege a interpretação das normas protetivas. As alternativas trazem outros princípios ou conceitos que não se encaixam na descrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imprescritibilidade se refere à característica de certos direitos ou pretensões que não se extinguem pelo decurso do tempo (ex.: crimes contra a humanidade). Não tem relação com a regra de interpretação favorável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A não exaustividade dos fatores de discriminação significa que a lista de motivos proibidos de discriminação (como raça, sexo, etc.) não é taxativa, podendo ser ampliada. É um princípio ligado à igualdade e não à interpretação mais favorável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade afirma que os direitos humanos pertencem a todas as pessoas, sem distinção. Não se confunde com a regra de que a convenção não pode limitar direitos reconhecidos por outras fontes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a descrição do enunciado é o princípio da primazia da norma mais favorável (pro personae). O art. 29 da Convenção Americana estabelece que nenhuma disposição pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade reconhecido pelas leis internas ou por outra convenção. É a consagração do princípio pro homine, que orienta a aplicação da norma mais benéfica ao ser humano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transnacionalidade é uma característica dos direitos humanos que ultrapassam fronteiras, mas não é o princípio descrito. Refere-se à dimensão global dos direitos, não à regra de interpretação.

Gabarito: letra D.