Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Garantias processuais no PIDCP

Gabarito: letra E (apenas as afirmativas I e II estão corretas). O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) consagra, em seu art. 14, o direito a um julgamento justo, incluindo a igualdade perante os tribunais, a publicidade das audiências e sentenças, e as hipóteses de restrição legítima. As afirmativas III e IV distorcem o texto convencional, especialmente ao negar a possibilidade de exclusão total do público e ao omitir as exceções à publicidade das sentenças.

Item I — ✅ Correto

A afirmação reproduz o teor do art. 14, §1, do PIDCP, que estabelece que "todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça". Trata-se de princípio fundamental do devido processo legal.

Item II — ✅ Correto

O art. 14, §1, do PIDCP assegura o direito de ser ouvido publicamente com garantias por tribunal competente, independente e imparcial na apuração de acusação penal. A redação da afirmativa é fiel ao dispositivo.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 14, §1, do PIDCP admite a exclusão da imprensa e do público não apenas de parte, mas da totalidade do julgamento, quando exigido por moral, ordem pública, segurança nacional, interesse da vida privada das partes, ou na medida estritamente necessária para a administração da justiça. A afirmativa erra ao afirmar que a exclusão total não é permitida, salvo exceções parciais que não correspondem exatamente ao texto.

Item IV — ❌ Incorreto

O art. 14, §1, do PIDCP determina que a sentença será pública, exceto quando o interesse de menores exigir procedimento oposto, ou quando o processo envolver controvérsias matrimoniais ou tutela de menores. A afirmativa omitiu essas exceções, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E.