Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2024
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc071613
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Na execução orçamentária de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Ao empenho de despesa referente à aquisição de material escolar cria obrigação com o fornecedor do referido material e apura a importância exata a pagar.
Ba liquidação de despesa referente ao serviço de poda de árvores deve ter por base o comprovante da efetiva prestação do referido serviço.
Ca liquidação de despesa consiste na extinção da obrigação com terceiros mediante a entrega de numerário ao credor.
Do pagamento de despesa pode ser efetuado para passivos financeiros ou permanentes e consiste na entrega de numerário ao credor.
Eo lançamento é o primeiro estágio para a execução da receita orçamentária e é aplicável a todas as receitas correntes.
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GabaritoB — a liquidação de despesa referente ao serviço de poda de árvores deve ter por base o comprovante da efetiva prestação do referido serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra B. A liquidação de despesa com serviços tem como base o comprovante da efetiva prestação do serviço, conforme o art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964 – descrição exata da alternativa B. As demais alternativas erram ao confundir as atribuições de cada estágio (empenho, liquidação, pagamento) ou ao afirmar incorreções sobre o lançamento da receita.
A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964: empenho (art. 58), liquidação (art. 63) e pagamento. A chave da questão é distinguir o que cada fase efetivamente realiza.
1Empenho (art. 58)Cria obrigação de pagamento
2Liquidação (art. 63)Verifica direito adquirido e apura valor exato
3PagamentoExtingue obrigação com entrega de numerário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho de despesa (art. 58) cria obrigação de pagamento para o Estado, mas não apura a importância exata a pagar – essa apuração é feita na liquidação (art. 63, § 1º, II). A alternativa atribui ao empenho uma função que é própria da liquidação.
Art. 58, §1Lei-4320
Art. 58: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Art. 63, § 1º: "Essa verificação tem por fim apurar: ... II – a importância exata a pagar;"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A liquidação de despesa referente a serviços deve ter por base os comprovantes da efetiva prestação do serviço, conforme disposto no art. 63, § 2º, III. O enunciado se encaixa perfeitamente na previsão legal.
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63, § 2º: "A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: ... III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A extinção da obrigação com terceiros mediante entrega de numerário ao credor corresponde ao pagamento, não à liquidação. A liquidação é a verificação do direito adquirido (art. 63, caput), fase anterior ao pagamento. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento de despesa consiste na entrega de numerário ao credor, mas a afirmação de que "pode ser efetuado para passivos financeiros ou permanentes" é imprecisa. O pagamento é a última etapa da execução da despesa, independentemente da classificação do passivo. Além disso, a expressão "passivos financeiros ou permanentes" não é a terminologia usual da lei; o pagamento abrange toda despesa empenhada e liquidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O lançamento é, de fato, o primeiro estágio da execução da receita orçamentária (art. 53 da Lei nº 4.320/1964). Porém, a afirmação de que é "aplicável a todas as receitas correntes" é falsa. O lançamento é típico de receitas tributárias e algumas outras, mas não se aplica a todas as receitas correntes (ex.: transferências correntes, que são recebidas sem lançamento prévio). Além disso, receitas de capital também podem ter lançamento. Logo, a alternativa restringe indevidamente o alcance do lançamento.
Gabarito: letra B – apenas a alternativa B descreve corretamente o estágio da liquidação conforme a Lei nº 4.320/1964.