Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc071626
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
Aao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Bao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Cao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Dà Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Eà Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoA — ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
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Direito Constitucional – Poder Legislativo
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 52, XI, da Constituição Federal, que confere ao Senado Federal a competência privativa para aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. As demais alternativas trocam a casa legislativa competente ou o quórum, sendo todas incorretas.
Art. 52, XICF/88
Art. 52, XI — "aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa traz exatamente o texto do art. 52, XI, CF. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar a exoneração de ofício do PGR, exigindo maioria absoluta e voto secreto. Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser competência do Congresso Nacional aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática permanente. Na verdade, essa competência é do Senado Federal (art. 52, IV). O Congresso Nacional não possui essa atribuição privativa.
Art. 52, IVCF/88
Art. 52, IV — "aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Senado Federal autoriza, por dois terços, a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros. Na verdade, essa competência é da Câmara dos Deputados (art. 51, I). O Senado processa e julga (art. 52, I), mas a autorização prévia é da Câmara.
Art. 51, ICF/88
Art. 51, I — "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara dos Deputados suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. Essa competência é do Senado Federal (art. 52, X). A Câmara não possui essa atribuição.
Art. 52, XCF/88
Art. 52, X — "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara dos Deputados avalia periodicamente o Sistema Tributário Nacional. Essa competência é do Senado Federal (art. 52, XV). A Câmara não tem essa atribuição privativa.
Art. 52, XVCF/88
Art. 52, XV — "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências privativas entre Senado, Câmara e Congresso Nacional. Memorize: ao Senado (art. 52) cabem aprovar PGR, chefes de missão diplomática, suspender leis, avaliar sistema tributário, etc.; à Câmara (art. 51) cabe autorizar processo contra Presidente. O Congresso Nacional não tem essas competências privativas.