Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc071627
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Bautorizar referendo e convocar plebiscito.
Cconferir condecorações e distinções honorificas.
Destabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — conferir condecorações e distinções honorificas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo – Competências privativas do Presidente da República
Gabarito: letra C. A competência para conferir condecorações e distinções honoríficas é privativa do Presidente da República, conforme o art. 84, XXI da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a atribuições de outros órgãos (Congresso Nacional ou Senado Federal), não do Chefe do Executivo.
A questão cobra a literalidade do art. 84 da CF, que elenca as atribuições privativas do Presidente. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Atribuição alegada
Órgão competente (CF/88)
Fundamento constitucional
Correta?
A
Aprovar estado de defesa/intervenção federal; autorizar estado de sítio
Congresso Nacional (exclusiva)
Art. 49, IV
❌
B
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Congresso Nacional (exclusiva)
Art. 49, XV
❌
C
Conferir condecorações e distinções honoríficas
Presidente da República (privativa)
Art. 84, XXI
✅
D
Estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária de Estados, DF e Municípios
Senado Federal (privativa)
Art. 52, IX
❌
E
Apreciar atos de concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV
Congresso Nacional (exclusiva)
Art. 49, XII
❌
Competências do Presidente (art. 84)
1Privativas do Presidente
Conferir condecorações (XXI)
Decretar estado de defesa (IX)
Decretar estado de sítio (X)
Decretar intervenção federal
2Exclusivas do Congresso (art. 49)
Aprovar estado de defesa (IV)
Autorizar estado de sítio (IV)
Autorizar referendo (XV)
Convocar plebiscito (XV)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que compete ao Presidente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas. No entanto, essa é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV da CF. Ao Presidente cabe, nos termos do art. 84, IX e X, decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, mas a aprovação é do Legislativo.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Autorizar referendo e convocar plebiscito" é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV da CF), e não do Presidente da República.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV — autorizar referendo e convocar plebiscito
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 84, XXI da CF: "conferir condecorações e distinções honoríficas". É uma atribuição privativa do Presidente da República, sem necessidade de participação de outro Poder.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
XXI — conferir condecorações e distinções honoríficas
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" é competência privativa do Senado Federal, conforme o art. 52, IX da CF. O Presidente da República não figura nessa atribuição.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
IX — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão" é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII da CF). O Presidente da República não detém essa atribuição.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII — apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências que são do Congresso Nacional ou do Senado Federal pelas do Presidente. O aluno deve memorizar o art. 84 e saber que as alternativas A, B, D e E são poderes de outros órgãos. A dica é identificar verbos como "aprovar", "autorizar", "estabelecer limites" e "apreciar concessões" como típicos do Legislativo.
Gabarito: letra C — conferir condecorações e distinções honoríficas é privativo do Presidente da República (art. 84, XXI, CF).