Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fc071650
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deverão ser
Ade livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se submetidas temporariamente à restrição de acesso.
Bdisponibilizadas apenas em atenção a pedido motivado, independentemente de haver ou não interesse geral.
Cdisponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, por meio de seus sítios eletronicos.
Dde livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária.
Edisponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.
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GabaritoD — de livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência e Acesso à Informação na Administração Pública
Gabarito: letra D. As informações relativas à gestão administrativa, financeira e orçamentária devem ser de livre acesso integral, com exatidão e integridade, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) como parte da transparência ativa. Essa é a regra para dados que permitem o controle social da gestão pública.
A questão explora a diferença entre transparência ativa (dever de divulgar independentemente de solicitação) e passiva (fornecimento mediante pedido), além dos limites de publicidade. A banca testa o conhecimento de quais informações são obrigatoriamente disponibilizadas de forma proativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as informações são de livre acesso, mas condiciona isso a estarem temporariamente submetidas a restrição. A Lei de Acesso à Informação estabelece que a publicidade é regra e o sigilo, exceção. Informações de gestão administrativa, financeira e orçamentária não podem ser restritas de forma geral. A alternativa inverte a lógica: a restrição é a exceção, não condição para o acesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que as informações seriam disponibilizadas apenas mediante pedido motivado, independentemente de interesse geral. Isso caracteriza apenas a transparência passiva, ignorando a obrigação de divulgação ativa (independente de solicitação) para as informações de gestão. A lei impõe transparência ativa para dados de interesse coletivo, como os orçamentários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as informações devem ser disponibilizadas independentemente de haver interesse geral por meio de sítios eletrônicos. Embora a internet seja o principal canal de transparência ativa, a lei não exige que toda e qualquer informação seja colocada online sem critério. A divulgação ativa deve observar a relevância e utilidade pública. A alternativa peca pela generalização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o disposto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação: informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária devem ser de livre acesso integral, com exatidão e integridade. Esse é o núcleo da transparência ativa, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe que as informações sejam disponibilizadas em local de ampla circulação na sede da administração, independentemente de interesse geral. A lei não exige tal providência física; a transparência ativa se dá prioritariamente por meios eletrônicos (portais da transparência). Além disso, a disponibilização deve considerar o interesse público, não sendo obrigatória para informações sem relevância social.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Lei de Acesso à Informação, foque na distinção entre transparência ativa (dever de publicar espontaneamente) e passiva (dever de responder a pedidos). Decore o rol mínimo do art. 8º: informações sobre competências, estrutura, programas, receitas, despesas, licitações e contratos. Esses itens são os mais cobrados em provas.