Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FCC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
fc071652
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
Créditos adicionais
Adevem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, se extraordinários.
Bdevem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual originalmente aprovada, em qualquer caso.
Cpodem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se suplementares.
Dpodem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se extraordinários.
Enão podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual em qualquer caso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se suplementares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária, permitindo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha autorização para abertura de créditos suplementares. Os créditos extraordinários e especiais não podem ser autorizados diretamente na LOA, pois exigem lei específica ou, no caso dos extraordinários, medida provisória. Portanto, apenas os suplementares podem ter abertura autorizada na própria LOA.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Caso
Premissa testada
Resultado
1
Créditos extraordinários devem ter abertura autorizada na LOA
Falso
2
Créditos adicionais devem constar integralmente na LOA original
Falso
3
Apenas créditos suplementares podem ter abertura autorizada na LOA
Verdadeiro
4
Apenas créditos extraordinários podem ter abertura autorizada na LOA
Falso
5
Nenhum crédito adicional pode ter abertura autorizada na LOA
Falso
Créditos adicionais
1Autorização na LOA (art. 165, §8º)
Suplementares (podem)
Especiais (não podem)
Extraordinários (não podem)
2Abertura
Suplementares: lei específica
Especiais: lei específica
Extraordinários: MP (União) ou decreto
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que créditos extraordinários devem ter abertura autorizada na LOA. Na verdade, os créditos extraordinários são abertos por medida provisória (União) ou decreto, independentemente de autorização na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que créditos adicionais devem constar integralmente na LOA original. Isso é falso: créditos adicionais são justamente recursos não previstos na LOA, abertos posteriormente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 165, §8º, a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares (exceção ao princípio da exclusividade). Portanto, apenas os suplementares podem ser autorizados diretamente na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a regra: afirma que a autorização direta na LOA vale somente para extraordinários. O correto é o oposto: somente para suplementares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que nenhum crédito adicional pode ser autorizado na LOA. Contraria o art. 165, §8º, que permite para suplementares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de crédito. Muitos candidatos lembram que a LOA não pode tratar de matéria estranha, mas esquecem a exceção expressa para créditos suplementares. A alternativa D inverte a regra (extraordinário no lugar de suplementar). Decore: apenas suplementares são autorizados na LOA.