Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2024
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc071655
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):I. metas anuais para os resultados nominal e primário;II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI, apenas.
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Anexo de Metas Fiscais na LDO (LC 101/2000)
Gabarito: letra A. Todos os itens I, II e III integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO da União, conforme disposto no art. 4º, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A questão cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório desse anexo para a União, especificamente para o exercício de 2025. A literalidade dos dispositivos resolve a questão.
Item
Conteúdo Exigido
Fundamento Legal (LC 101/2000)
Correto?
I
Metas anuais para resultados nominal e primário
Art. 4º, § 1º
✅
II
Efeito esperado e compatibilidade, em 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública
Art. 4º, § 5º, III
✅
III
Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário
Art. 4º, § 5º, IV
✅
Anexo de Metas Fiscais (LDO)
1Metas anuais (art. 4º, §1º)
Receitas
Despesas
Resultado nominal
Resultado primário
Montante da dívida
2Exigências da União (§5º)
Efeito em 10 anos (inc. III)
Compatibilidade do primário
Convergência da dívida
Tolerância do primário (inc. IV)
0,25 p.p. do PIB
0,25 p.p. do PIB
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Item I — ✅ Correto
O art. 4º, § 1º, determina que o Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais para, entre outros, os resultados nominal e primário:
Art. 4, §1LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 4º, § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
Para a União, o § 5º do art. 4º acrescenta exigências específicas. O inciso III desse parágrafo trata exatamente do efeito esperado no período de dez anos:
Art. 4, §5LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 4º, § 5º, III:
III — o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Assim, o item II também é obrigatório para a União.
Item III — ✅ Correto
Ainda no § 5º, o inciso IV exige a definição de intervalos de tolerância para as metas de resultado primário:
Art. 4, §5LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 4º, § 5º, IV:
IV — os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Logo, o item III está correto.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) são exigidos pela LRF para o Anexo de Metas Fiscais da LDO da União. Portanto, a alternativa correta é a A.