Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FCC 2024
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
fc071658
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
O resultado de execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado
Apelo recebimento de transferências financeiras intragovernamentais e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Bpela obtenção do valor principal de operações de crédito internas e pela amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Cpelo recebimento de depósito em caução e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito internas.
Dpela arrecadação de receitas de restituições e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação е comunicação.
Epelo lançamento de receitas com impostos e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.
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GabaritoA — pelo recebimento de transferências financeiras intragovernamentais e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Resultado da Execução Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A. O resultado de execução orçamentária é a diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada no exercício. Transferências financeiras intragovernamentais são receitas orçamentárias que aumentam o resultado; o empenho de juros de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) é despesa orçamentária que reduz o resultado. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao momento de reconhecimento (lançamento vs. arrecadação; pagamento vs. empenho) ou quanto à natureza extraorçamentária de operações como depósitos em caução e amortização de principal de ARO.
Resultado da execução orçamentária
1Receita arrecadada
Orçamentária
Aumenta o resultado
Ex.: transferências intragovernamentais
Extraorçamentária
Não impacta o resultado
Ex.: depósito em caução
2Despesa empenhada
Orçamentária
Reduz o resultado
Ex.: juros de ARO
Extraorçamentária
Não impacta o resultado
Ex.: amortização do principal de ARO
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recebimento de transferências financeiras intragovernamentais constitui receita orçamentária, conforme art. 11 da Lei nº 4.320/1964 (classificação econômica da receita). O empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é despesa orçamentária, pois os juros são encargos financeiros que integram a despesa pública. Ambos os fatos impactam diretamente o resultado da execução orçamentária: o primeiro aumenta o superávit (ou reduz o déficit) e o segundo o reduz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A obtenção do valor principal de operações de crédito internas é receita de operação de crédito (art. 3º da Lei nº 4.320/1964) e impacta positivamente o resultado. Entretanto, a amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não é despesa orçamentária. O principal de ARO é operação de crédito de curto prazo, classificada como dívida flutuante (art. 92, IV, da Lei nº 4.320/1964), e sua amortização é mera devolução do principal, sem transitar pelo resultado orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recebimento de depósito em caução é ingresso extraorçamentário, pois representa garantia temporária a ser devolvida, não integrando a receita orçamentária (art. 93 da Lei nº 4.320/1964 trata de operações extraorçamentárias). Portanto, não impacta o resultado da execução orçamentária. O empenho de juros de operações de crédito internas é despesa orçamentária e impacta o resultado, mas a alternativa é falsa por conter item extraorçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A arrecadação de receitas de restituições é receita orçamentária (classificada como outras receitas correntes) e impacta o resultado. Porém, o pagamento de despesas não é o momento que impacta o resultado orçamentário; o impacto ocorre no empenho (art. 35 e art. 60 da Lei nº 4.320/1964). A banca troca o termo correto (empenho) pelo pagamento, induzindo ao erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O lançamento de receitas com impostos não impacta o resultado; o que impacta é a arrecadação (art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "a receita orçamentária será considerada no exercício financeiro em que for arrecadada"). O pagamento de despesas, mais uma vez, é trocado pelo empenho. Ambos os termos estão incorretos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre momento de reconhecimento: o resultado da execução orçamentária é apurado pela receita arrecadada e pela despesa empenhada — não pelo lançamento nem pelo pagamento. Nas alternativas D e E, o termo "pagamento" aparece no lugar de "empenho"; em E, "lançamento" substitui "arrecadação". Além disso, itens extraorçamentários (depósito em caução, amortização de principal de ARO) são apresentados como se fossem orçamentários. Memorize: o resultado orçamentário = receita arrecadada – despesa empenhada.