Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2024

Classificação da Receita Orçamentária por Origem: Remuneração de Depósitos Bancários

Gabarito: letra C. A Remuneração de Depósitos Bancários é classificada, quanto à origem, como Receita Patrimonial (receita corrente, origem 1.3.0.0.00.0.0), conforme o Ementário da Classificação por Natureza de Receita. As demais alternativas apresentam classificações incorretas, trocando origens e categorias econômicas.

A classificação da receita orçamentária por natureza é estruturada em categoria econômica (Receitas Correntes e Receitas de Capital), origem e espécie. A origem identifica a procedência do recurso dentro de cada categoria econômica. No caso das Receitas Correntes, as origens principais são: Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. Já nas Receitas de Capital, as origens são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

A Receita Patrimonial compreende os ingressos provenientes da exploração do patrimônio do ente público, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, concessões, permissões e também a remuneração de depósitos bancários (rendimentos de aplicações financeiras). A banca explora exatamente a confusão entre origem e categoria econômica, e entre as diversas origens de receita corrente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são ingressos extraorçamentários, não receitas orçamentárias. Quando efetivadas, não integram a LOA e não são classificadas como receita orçamentária de capital. A alternativa erra ao afirmar que se classificam quanto à origem em "Operações de Crédito" — essa origem é das receitas de capital (código 2.1.0.0.00.0.0), mas a ARO não se enquadra aí, pois é um ingresso temporário, com natureza de dívida flutuante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Multas e Juros Previstos em Contratos não são Receitas de Serviços. As multas e juros, em geral, classificam-se como Outras Receitas Correntes (origem 1.9.0.0.00.0.0), que abrangem multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, restituições, entre outras. A origem "Receita de Serviços" (1.6.0.0.00.0.0) refere-se à prestação de serviços comerciais, como tarifas e preços públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Remuneração de Depósitos Bancários é classificada, quanto à origem, como Receita Patrimonial (1.3.0.0.00.0.0). Essa origem abrange os rendimentos de aplicações financeiras e demais remunerações de disponibilidades do ente público, sendo uma receita corrente efetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público são Receitas Correntes, classificadas na origem "Outras Receitas Correntes" (1.9.0.0.00.0.0), e não Receita de Capital. A alternativa erra ao classificá-las na categoria econômica de capital, confundindo com as receitas de capital que envolvem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis não se classificam na origem "Alienação de Bens". A origem "Alienação de Bens" (2.2.0.0.00.0.0) refere-se ao principal da venda de bens móveis, imóveis ou intangíveis. As multas e juros de mora decorrentes dessas alienações são Receitas Correntes, classificadas em "Outras Receitas Correntes" (1.9.0.0.00.0.0), pois não representam o ingresso principal da alienação, mas sim acréscimos moratórios.

Gabarito: letra C.