Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc071662
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
Quanto ao registro da receita orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que se deve debitar e creditar contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes à classe 6 para o registro contábil
Ade recursos financeiros oriundos de cancelamento, em 30/01/2023, de despesas inscritas em restosa pagar em 31/12/2022.
Bdo recebimento de valor, em 10/01/2023, referente a suprimento de fundos não aplicado que foi concedido em 19/12/2022.
Cde recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.
Dda receita prevista com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
Edo recebimento de depósito em caução em dinheiro.
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GabaritoB — do recebimento de valor, em 10/01/2023, referente a suprimento de fundos não aplicado que foi concedido em 19/12/2022.
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Registro contábil da receita orçamentária na classe 6 do PCASP
Gabarito: letra B. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina que a devolução de suprimento de fundos não aplicado deve ser registrada exclusivamente em contas da classe 6 (controles de aprovação/planejamento), pois o valor retorna ao orçamento como restituição de despesa, ajustando a previsão original. Esse procedimento não passa pela classe 7 (execução), sendo um caso específico de reconhecimento de receita orçamentária sem arrecadação financeira direta. Nas demais alternativas, ou os eventos não são receita orçamentária, ou o registro é feito na classe 7 (arrecadação).
A questão testa o conhecimento da mecânica contábil do PCASP, especialmente as diferenças entre as classes 6 e 7. A classe 6 abriga contas de controle orçamentário (previsão da receita, dotação da despesa), enquanto a classe 7 registra a execução (arrecadação, empenho, liquidação, pagamento). O enunciado pede o caso em que o registro é feito integralmente na classe 6, sem trânsito pela classe 7.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O cancelamento de restos a pagar não constitui receita orçamentária; trata-se de ajuste de despesa. O registro é feito na classe 7 (baixa do empenho) ou na classe 6 (se ainda não empenhado?), mas o MCASP classifica o cancelamento como extraorçamentário (redução de passivo). Não há lançamento em contas de receita.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A devolução de suprimento de fundos não aplicado é receita orçamentária (restituição de despesas, outras receitas correntes, art. 11, §1º, Lei 4.320/64). Contudo, o MCASP determina que seu registro seja feito exclusivamente na classe 6, debitando a conta de Previsão da Receita (ou equivalente) e creditando Receita a Realizar, sem utilizar a classe 7. Isso porque o valor já havia sido empenhado como despesa e retorna ao orçamento como ajuste da previsão, não como arrecadação nova. A banca cobra justamente essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recursos de superávit financeiro são ingressos extraorçamentários (não integram a receita orçamentária). O superávit do orçamento corrente é apurado no balanço patrimonial e, quando utilizado, abate a despesa, mas não é reconhecido como receita. Não há registro na classe 6 para esse fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A previsão da receita com impostos, taxas e contribuições de melhoria é registrada na classe 6 (previsão da receita). No entanto, o enunciado pede o registro da receita orçamentária, ou seja, o reconhecimento do ingresso no orçamento. A previsão é ato de planejamento, não de execução; a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação (classe 7). Logo, embora use a classe 6, não se trata de registro da receita em si, mas de sua expectativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recebimento de depósito em caução em dinheiro é ingresso extraorçamentário (fiança). Não configura receita orçamentária e não utiliza contas de classe 6 ou 7 para receita; o registro é patrimonial (classe 1) com contrapartida em passivo (classe 2).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre registro de previsão (classe 6) e registro de arrecadação (classe 7). Na alternativa D, o candidato poderia achar que a previsão é o registro da receita orçamentária, mas o MCASP considera que a receita orçamentária só é registrada quando há reconhecimento do direito (arrecadação). Já a alternativa B parece menos intuitiva, pois a devolução de suprimento não é arrecadação típica, mas o MCASP a trata como receita orçamentária que transita apenas na classe 6, o que a torna a resposta correta.