Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc071666
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei n24.320/1964, os reconhecimentos (i) do crédito a receber de tributos e (ii) da constituição de provisão para riscos cíveis devem ser apresentados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, respectivamente, como ativo
Afinanceiro e passivo financeiro.
Bfinanceiro e ativo permanente.
Cpermanente e passivo permanente.
Dpermanentee passivo financeiro.
Efinanceiro e passivo permanente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — permanente e passivo permanente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o crédito a receber de tributos classifica-se como Ativo Permanente – pois sua alienação (cessão) depende de autorização legislativa –, e a provisão para riscos cíveis classifica-se como Passivo Permanente – por não se tratar de dívida fundada sujeita a amortização autorizada, enquadrando-se no passivo não financeiro. A alternativa C é a única que espelha essa classificação.
A banca cobra a aplicação dos arts. 107 a 110 da Lei nº 4.320/1964 (classificação de ativos e passivos financeiros e permanentes). A chave é entender que o critério distintivo é a necessidade de autorização legislativa para realização (ativo) ou amortização (passivo).
Art. 108: O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Art. 110: O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário é ativo financeiro e a provisão é passivo financeiro. O crédito tributário não se enquadra como financeiro, pois sua alienação (cessão) depende de autorização legislativa, caracterizando-o como permanente. Além disso, a provisão para riscos cíveis não é passivo financeiro (que abrange dívidas cujo pagamento independe de autorização orçamentária, como restos a pagar), e sim passivo permanente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o crédito tributário como financeiro (erro – é permanente) e a provisão como ativo permanente (erro grave: provisão é passivo, não ativo).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associa corretamente o crédito a receber de tributos ao Ativo Permanente (por depender de autorização legislativa para alienação) e a provisão para riscos cíveis ao Passivo Permanente (obrigação contingente que não se enquadra como passivo financeiro).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta o crédito tributário como permanente, mas erra a provisão ao classificá-la como passivo financeiro. A provisão para riscos cíveis não é uma dívida de curto prazo ou que independa de autorização; integra o passivo permanente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o crédito como financeiro (deveria ser permanente) e a provisão como passivo permanente (correto para a provisão, mas o conjunto fica incorreto).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação comum: muitos candidatos aprendem que créditos a receber (em geral) são ativo financeiro, mas a Lei 4.320/1964 usa o critério da dependência de autorização legislativa. Os créditos tributários, por poderem ser alienados (cedidos) mediante lei autorizativa, são permanentes. Memorize: se o item pode ser mobilizado/alienado sem lei → financeiro; se precisa de lei → permanente. Isso vale para ativo e passivo.