Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas — FCC 2024
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
- Código
- fc071674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno.
- Aem se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.
- Ba incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.
- Cexigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda о voto de qualidade.
- Dnão poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
- Eno julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente. que votará em caso de empate.