Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas — FCC 2024
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
- Código
- fc071729
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região acerca dos servidores do Tribunal,
- Aé facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.
- Bo horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- Cserão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.
- Dos servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.
- Epor omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, multa, demissão e aposentadoria compulsória.