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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc071735
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia
A Constituição brasileira de 1988 reconfigurou o número de estados na Amazônia. Dentre as mudanças legalmente estabelecidas, houve
  1. Aa transformação do Território Federal de Rondônia em estado, com autonomia administrativa e a cidade de Porto Velho como capital.
  2. Bo desmembramento do estado de Mato Grosso em dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo o último mais populoso que o primeiro.
  3. Ca vinculaçâo administrativa do Amapá ao estado do Pará, em virtude das condições de pobreza, os conflitos fronteiriços e as dificuldades administrativas locais.
  4. Da conversão dos cinco territórios brasileiros remanescentes em estados da Federação, com exceção da Ilhas de Marajó e Fernando de Noronha, mantidas na condição de Territórios e administrados pelos estados mais próximos, Pará e Pernambuco.
  5. Ea criação do estado de Tocantins, uma vez que já havia mobilização política e popular, nesse sentido, antes de 1988.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a criação do estado de Tocantins, uma vez que já havia mobilização política e popular, nesse sentido, antes de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de estados pela Constituição de 1988

Gabarito: letra E. Porque a criação do estado do Tocantins foi uma das principais reconfigurações territoriais promovidas pela Constituição de 1988, atendendo a antiga mobilização política e popular. As demais alternativas referem-se a eventos ocorridos antes da CF/88 ou distorcem os fatos históricos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transformação do Território Federal de Rondônia em estado ocorreu em 1982 (Lei Complementar 41/1981), antes da Constituição de 1988. Portanto, não é uma mudança estabelecida pela CF/88. A banca tenta confundir com a elevação dos territórios de Roraima e Amapá, que vieram a ser estados com a nova Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O desmembramento de Mato Grosso para criar Mato Grosso do Sul ocorreu em 1977 (Lei Complementar 31/1977), durante o regime militar. A CF/88 apenas manteve essa divisão, não a criou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Amapá nunca foi vinculado administrativamente ao Pará. Pela CF/88, o então Território Federal do Amapá foi transformado em estado (art. 14 do ADCT). A alternativa descreve situação fictícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CF/88 não converteu "cinco territórios" em estados. Existiam quatro territórios federais em 1988: Roraima, Amapá, Fernando de Noronha (este extinto e anexado a Pernambuco) e Rondônia (já estado). Apenas Roraima e Amapá foram transformados em estados. Ilhas de Marajó nunca foram território federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação do estado do Tocantins está prevista no art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, desmembrando-se de Goiás. Havia forte movimento separatista desde a década de 1950, e a Constituinte acolheu a reivindicação, estabelecendo a capital em Palmas.

Conclusão: A única mudança na configuração dos estados da Amazônia efetivada pela CF/88 foi a criação de Tocantins. Portanto, gabarito: letra E.

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