Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Protocolo de São Salvador (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

Gabarito: letra B. O Protocolo de São Salvador (art. 8º, §2º) reconhece o direito de greve, mas autoriza que a lei imponha limitações a membros das forças armadas, da polícia e de outros serviços públicos essenciais. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto do Protocolo, seja por inversão de regras, omissão de requisitos ou restrições indevidas.

A banca cobra o conhecimento direto de dispositivos do Protocolo de São Salvador, especialmente sobre direitos trabalhistas (greve, sindicalização, trabalho infantil) e direito à educação, além da cláusula de não restrição. Abaixo, cada alternativa é analisada com base no teor do Protocolo (sem transcrição literal, pois não consta no bloco canônico).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido trabalho noturno para menores de 18 anos em atividades insalubres ou perigosas, desde que compatível com o ensino obrigatório. O Protocolo de São Salvador (art. 7º, alínea “f”) estabelece a proibição de trabalho noturno e de trabalhos perigosos ou insalubres para menores de 18 anos. Não há exceção que permita o trabalho noturno, mesmo com ajuste de jornada escolar. Logo, a alternativa contraria frontalmente a norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 8º, §2º do Protocolo de São Salvador: “Os Estados-Partes garantirão o direito de greve, estando os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.” A redação é exata e não há erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que “o ensino de primeiro e segundo graus deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente”. O Protocolo (art. 13º, §3º, alíneas “a” e “b”) determina que o ensino primário (primeiro grau) é obrigatório e gratuito; o ensino secundário (segundo grau) deve ser tornado acessível a todos, mediante a adoção progressiva da gratuidade – ou seja, não é obrigatório nem imediatamente gratuito. O trecho sobre ensino técnico e profissional também incorre em imprecisão, pois o Protocolo exige que esse ensino seja “geralmente acessível” e que o ensino superior se torne acessível “de acordo com a capacidade de cada um, por todos os meios apropriados, especialmente pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito”. A alternativa mistura e simplifica indevidamente os níveis de ensino.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que direitos reconhecidos internamente podem ser restringidos se o Protocolo não os reconheça ou os reconheça em menor grau. O Protocolo de São Salvador (art. 4º) consagra a chamada cláusula de não restrição: “Nenhuma disposição do presente Protocolo pode ser interpretada como restrição ou limitação de direitos já reconhecidos na legislação interna dos Estados-Partes”. Ou seja, se a lei interna é mais protetiva, o Protocolo não pode diminuí-la. A alternativa inverte o sentido, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de organizar sindicatos e de filiar-se pode ser limitado por lei somente na hipótese de salvaguarda da ordem pública. O art. 8º, §2º do Protocolo permite limitações prescritas por lei que sejam necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da ordem pública ou para proteger direitos e liberdades de terceiros. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses à ordem pública, omitindo as demais finalidades legítimas, o que a torna incompleta e, portanto, incorreta.

Gabarito: letra B