Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc071781
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção
Aconsiste na classificação em informação restrita, considerada de segurança nacional e deve ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Bpode ser solicitada por qualquer sujeito do processo que, necessariamente, tramite em segredo de justiça.
Cindependem da classificação de sigilo e o acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Dconfigura o nível ultrassecreto de acesso, que pode ser classificado apenas pelo Presidente do Tribunal ou Conselho.
Erepresenta o nível secreto de acesso, que depende de avaliação conjunta pelos membros do tribunal pleno ou órgão especial.
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GabaritoC — independem da classificação de sigilo e o acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Informações Pessoais
Gabarito: letra C. A restrição de acesso a informações pessoais, como as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, pelo prazo máximo de 100 anos, é automática e independe de classificação de sigilo, conforme o art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem.
A banca testa o conhecimento sobre o regime das informações pessoais na LAI, que não se confunde com os níveis de sigilo (ultrassecreto, secreto, reservado) previstos para informações classificadas. A questão descreve exatamente o teor do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a restrição consiste em classificação como informação restrita de segurança nacional, com homologação pelo Chefe do Executivo. A LAI, no entanto, determina que essa restrição opera independentemente de classificação de sigilo – não há qualquer necessidade de homologação ou enquadramento em categoria de segurança nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a restrição pode ser solicitada por qualquer sujeito do processo, desde que o processo tramite em segredo de justiça. O dispositivo legal limita o acesso a agentes públicos autorizados e à pessoa referida; não há vínculo com a condição de "sujeito do processo" nem com o segredo de justiça.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 31, §1º, I, da Lei 12.527/2011: "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem". A alternativa está integralmente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Equivoca ao enquadrar a informação no nível ultrassecreto. O prazo de 100 anos não é um nível de classificação (ultrassecreto é de 25 anos, prorrogável), e a restrição independe de classificação. Apenas o Presidente da República e algumas autoridades podem classificar como ultrassecreto, e não o Presidente de Tribunal ou Conselho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também confunde a restrição com classificação, agora no nível secreto (prazo de 15 anos). A LAI é clara: a proteção das informações pessoais não depende de classificação, sendo automática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando o prazo de 100 anos aos níveis de sigilo (ultrassecreto, secreto, reservado). A pegadinha está em ignorar que a LAI trata as informações pessoais em artigo próprio (art. 31), que expressamente as exclui da classificação de sigilo. Memorize: para informações pessoais, a regra é independente de classificação, e o prazo é de 100 anos.