Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc071784
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
Ainconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Bconstitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.
Cconstitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
Dinconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
Einconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
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GabaritoA — inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
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Programa Jovem Aprendiz – Competência Legislativa
Gabarito: letra A. Lei estadual que disponha sobre contratação de aprendizes invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I), sendo inconstitucional. O STF, no julgamento da ADI 7.148, firmou que "é inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho". O controle abstrato de constitucionalidade é exercido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, e não pela via da reclamação.
A banca explora a distinção entre os instrumentos processuais cabíveis e a natureza da competência legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento correto (ADI) por reclamação nas alternativas D e E. O candidato deve lembrar que a reclamação (CF, art. 102, I, "l"; CPC, art. 988) serve para garantir a observância de decisões do STF, não para impugnar diretamente a lei. A impugnação de lei em tese é feita via ADI.
Competência legislativa
1Direito do trabalho (art. 22, I)
Privativa da União
Lei estadual é inconstitucional
2Controle abstrato
ADI (art. 102, I, "a")
Reclamação (art. 102, I, "l")
Serve para decisões do STF
Não para impugnar lei em tese
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de aprendizes insere-se no âmbito do direito do trabalho, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I). Norma estadual que trate do tema é formalmente inconstitucional por vício de competência. O instrumento adequado para questionar a lei perante o STF é a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria constitucional por versar sobre competência concorrente. Contudo, o direito do trabalho não está entre as matérias elencadas no art. 24 da CF (competência concorrente). Portanto, o Estado-membro não detém competência legislativa, nem mesmo suplementar, sobre essa matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exigência de lei complementar ou a restrição a questões específicas não sana o vício de competência. A competência privativa da União é absoluta quanto à matéria; qualquer lei estadual sobre direito do trabalho é inconstitucional, independentemente de sua forma (lei complementar ou ordinária) ou do âmbito de incidência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora reconheça a inconstitucionalidade, indica a reclamação como instrumento processual. A reclamação (CF, art. 102, I, "l"; CPC, art. 988) é cabível para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, não para atacar diretamente a validade de lei em tese. Para esse fim, utiliza-se a ADI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da reclamação e acrescenta a referência a súmula vinculante. Não há súmula vinculante sobre o tema; a jurisprudência é consolidada, mas não sob esse formato. Mais uma vez, o instrumento correto é a ADI, e não a reclamação.
Conclusão: Lei estadual sobre contratação de aprendizes é inconstitucional por invadir competência privativa da União em matéria trabalhista (CF, art. 22, I), devendo ser impugnada por ADI perante o STF. Gabarito: letra A.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade