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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc071785
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões
  1. Atêm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.
  2. Bestão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.
  3. Cviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
  4. Dviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
  5. Eviolam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.
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GabaritoC — violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa em massa de empregados públicos e ADPF

Gabarito: letra C. As decisões judiciais que condicionam a dispensa em massa de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva violam os princípios da separação dos Poderes e da legalidade, conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 486/RS. O instrumento processual adequado para questionar tais decisões é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cabendo sua propositura perante o STF.

A banca examina o entendimento do STF acerca da impossibilidade de o Judiciário condicionar atos administrativos de extinção de entidades da administração indireta à negociação coletiva, sob pena de violação à separação dos Poderes e à legalidade. A resposta exige conhecimento da jurisprudência consolidada e do instrumento de controle concentrado próprio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que as decisões "têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia" está em desacordo com o STF, que declarou a nulidade de tais decisões. Além disso, é cabível questionamento perante o STF, via ADPF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mencione que as decisões estão em desacordo com o entendimento do STF, o instrumento correto não é a reclamação, mas a ADPF. O STF, na ADPF 486/RS, não tratou de repercussão geral sobre intervenção sindical, mas sim da nulidade das decisões por violação à separação dos Poderes e à legalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STF: as decisões violam os princípios da separação dos Poderes e da legalidade, pois criam condições para a extinção de entidades da administração indireta não previstas em lei. O instrumento cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista na Lei 9.882/1999, para impugnar atos do Poder Judiciário que afrontem preceitos fundamentais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não é o instrumento adequado, pois ela tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No caso, trata-se de decisões judiciais que violam preceitos fundamentais, cujo controle é feito via ADPF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora reconheça a violação aos princípios, a alternativa nega cabimento de questionamento perante o STF, o que é falso. A ADPF é perfeitamente cabível para questionar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, como no caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento processual adequado. Enquanto a alternativa C aponta corretamente a ADPF, as alternativas D e E apresentam a ADC ou negam o cabimento. Lembre-se: a ADPF é o remédio constitucional para lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive decisões judiciais.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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