Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Suspensão de garantias na Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A hipótese de suspensão excepcional está prevista no art. 27 da Convenção Americana, que permite a derrogação de obrigações em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado, na medida e pelo tempo estritamente necessários, desde que respeitadas as condicionantes do próprio tratado. As demais alternativas listam direitos que são, em sua maioria, não derrogáveis (art. 27, §2º), ou erram quanto ao procedimento de notificação.

A banca testa o conhecimento sobre o art. 27 da Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica). É essencial diferenciar as hipóteses de suspensão (derrogação) e o rol de direitos que jamais podem ser suspensos, mesmo em emergência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é autorizada a suspensão do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica. Esse direito é expressamente listado como não derrogável pelo art. 27, §2º, da Convenção (art. 3º). Portanto, não pode ser suspenso em nenhuma hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar a suspensão dos princípios da legalidade e retroatividade (o princípio da não retroatividade é também não derrogável, art. 9º). Alé disso, a notificação da suspensão deve ser feita aos outros Estados-partes por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), e não da Organização das Nações Unidas (ONU).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liberdade de consciência e religião (art. 12) é um direito não derrogável, conforme o art. 27, §2º. Logo, não pode ser suspensa. A alternativa ainda afirma equivocadamente que a vida e a integridade pessoal não podem ser suspensas (o que é correto), mas inclui um direito que também é absoluto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os direitos políticos (art. 23) e à nacionalidade (art. 20) estão no rol de direitos não derrogáveis do art. 27, §2º. Não podem ser suspensos nem mesmo nas situações excepcionais. A condição de compatibilidade com o Direito Internacional não torna a suspensão lícita, pois a própria Convenção veda a suspensão desses artigos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 27, §1º, da Convenção Americana: "Em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o direito internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social." A alternativa sintetiza corretamente esses requisitos.

Gabarito: letra E.