Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc071789
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povosI. determinam livremente seu estatuto político.II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuizo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria lingua.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, Il e III.
BIII e IV.
CI e lI.
DI e lIII.
EII e IV.
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GabaritoA — I, Il e III.
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Direito à autodeterminação dos povos no PIDCP
Gabarito: letra A (itens I, II e III). O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) consagra no artigo 1º o direito de autodeterminação dos povos, que abrange: livre determinação do estatuto político, livre desenvolvimento econômico, social e cultural, e livre disposição das riquezas e recursos naturais, observadas as obrigações de cooperação internacional e o direito internacional. O item IV, ao contrário, trata de restrições a direitos de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, que não decorrem do direito de autodeterminação e, na verdade, contradizem a proteção especial do art. 27 do PIDCP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o direito coletivo de autodeterminação dos povos com a possibilidade de restringir direitos individuais de minorias. O item IV inverte a lógica: o art. 27 do PIDCP assegura esses direitos, não autoriza restrições. Fique atento: o direito de autodeterminação não dá aos povos o poder de suprimir direitos minoritários; ao contrário, o Estado deve protegê-los.
Direito
Fundamento no PIDCP
Conteúdo
Autodeterminação dos povos (art. 1º)
§1º
Livre determinação do estatuto político
§1º
Livre desenvolvimento econômico, social e cultural
§2º
Livre disposição das riquezas e recursos naturais (com limites da cooperação internacional e do DI)
Proteção das minorias (art. 27)
Art. 27
Direito à própria vida cultural, religião e língua — não admite restrições pelo Estado/povo
Item I — ✅ Correto
O PIDCP, art. 1º, §1º, dispõe que todos os povos têm o direito de autodeterminação; em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político. O item I está em perfeita harmonia com o texto do Pacto.
Item II — ✅ Correto
O mesmo dispositivo prevê que os povos asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Item II correto.
Item III — ✅ Correto
O §2º do art. 1º do PIDCP estabelece que os povos podem dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Item III correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que os povos poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua religião e usem sua própria língua. Isso é contrário ao art. 27 do PIDCP, que assegura esses direitos sem possibilidade de restrições arbitrárias. O direito de autodeterminação não autoriza tais restrições; ao contrário, o Estado tem o dever de proteger os direitos das minorias. Portanto, o item IV é falso.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, correspondendo à alternativa A.