Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Instâncias de proteção dos direitos humanos na ordem internacional

Gabarito: letra B. A Comissão de Conciliação ad hoc é um mecanismo previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para resolver controvérsias entre Estados-partes que não tenham sido solucionadas pelo Comitê de Direitos Humanos (arts. 41 e 42 do PIDCP). As demais alternativas contêm erros de nomenclatura ou vinculam o órgão ao tratado errado.

A questão exige conhecimento dos principais órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos da ONU. O PIDCP estabelece o Comitê de Direitos Humanos (órgão permanente) e, para casos de reclamação interestatal, a Comissão de Conciliação *ad hoc*, que atua com o consentimento dos Estados envolvidos. Já o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) instituiu o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (não o "Comitê de Direitos Humanos"). No âmbito interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos são órgãos criados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas não no sistema global.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não existe "Tribunal Penal Interamericano". O sistema interamericano possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga violações de direitos humanos, e o Tribunal Penal Internacional (TPI), de alcance global e competência para crimes internacionais. A alternativa mistura elementos de ambos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão de Conciliação *ad hoc* está prevista no art. 42 do PIDCP. Ela é formada para mediar disputas entre Estados que aceitaram a competência do Comitê de Direitos Humanos e não chegaram a uma solução amigável. Trata-se de uma instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional, ainda que de aplicação restrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Comitê de Direitos Humanos é, de fato, um órgão de monitoramento, mas foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 28), não pelo PIDESC. Este último possui o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, instituído pelo Conselho Econômico e Social da ONU e posteriormente pelo Protocolo Facultativo ao PIDESC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há uma "Corte Internacional de Direitos Humanos" genérica. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, sem força de tratado, e não cria órgãos judiciais. A corte mais próxima seria a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que julga disputas entre Estados, mas não é exclusiva de direitos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão do sistema interamericano, criado pela Carta da OEA e detalhado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, o enunciado pede uma instância da ordem internacional (sistema global), não regional. Além disso, a alternativa menciona "Comitê Interamericano" — o nome correto é Comissão Interamericana.

Gabarito: letra B.