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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc071791
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,
  1. Ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática de govemo.
  2. Ba Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos principios das Nações Unidas.
  3. Co Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.
  4. Da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos individuos dos direitos e liberdades que enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.
  5. Eo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, consigna que os Estados-Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.
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GabaritoB — a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos principios das Nações Unidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Gabarito: letra B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações. A alternativa B descreve corretamente seu conteúdo, enquanto as demais ou se referem a outros instrumentos ou contêm imprecisões.

Sistema Global de Direitos Humanos
  • 1DUDH (1948)
    • Proclamada pela Assembleia Geral da ONU
    • Ideal comum a todos os povos
    • Limitações (art. 29, §2º)
      • Lei
      • Direitos de outrem
      • Moral, ordem pública, bem-estar
    • Não criou órgãos de monitoramento
  • 2PIDCP (1966)
    • Direitos civis e políticos
  • 3PIDESC (1966)
    • Direitos econômicos, sociais e culturais
  • 4Pacto de São José (1969)
    • Sistema Interamericano (regional)
    • Criou Comissão e Corte Interamericanas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969), um tratado regional do sistema interamericano, não proclamado pela Assembleia Geral da ONU. O documento descrito no enunciado é a DUDH.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A DUDH foi adotada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Seu artigo 30 e artigo 29, §3º, estabelecem que os direitos não podem ser exercidos contrariamente aos princípios e finalidades da ONU, conforme mencionado na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente o Pacto de São José. Embora seja verdade que ele institui a Comissão e a Corte Interamericanas, o documento mencionado no enunciado é a DUDH, que não criou órgãos de monitoramento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A DUDH prevê limitações aos direitos, mas não exclusivamente para garantir o exercício dos direitos dos outros. O artigo 29, §2º, da DUDH estabelece que as limitações devem ser determinadas por lei exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. Portanto, há outras finalidades, tornando a afirmação incompleta/incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) trata de direitos civis e políticos, não de direitos econômicos, sociais e culturais. Esses últimos são objeto do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Além disso, o marco global da ONU é a DUDH.

Gabarito: letra B.

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