Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc071813
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria
Ainconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
Binconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
Cconstitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
Dconstitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
Econstitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.
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GabaritoB — inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
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Competência Legislativa sobre Importação
Gabarito: letra B. A lei municipal que regulamenta a importação de produtos têxteis é inconstitucional, pois a matéria é de competência privativa da União (art. 22, VIII, da CF). O município não pode legislar sobre comércio exterior, ainda que alegue interesse local, pois a Constituição reservou essa competência exclusivamente à União.
A Constituição Federal, em seu art. 22, enumera as matérias sobre as quais a União legisla privativamente. Dentre elas, destaca-se:
Art. 22CF/88
Compete privativamente à União legislar sobre: ... VIII - comércio exterior e interestadual;
A importação de produtos estrangeiros é, inequivocamente, uma atividade de comércio exterior. Portanto, qualquer lei municipal que discipline a importação (como a do enunciado, que pretendia regulamentar a importação de roupas da China) invade a esfera de competência privativa da União, sendo inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a importação à competência concorrente sobre produção e consumo (art. 24, V) ou ao interesse local (art. 30, I). No entanto, a importação é uma etapa anterior ao consumo interno e está inserida no comércio exterior, privativo da União. Não se confunde com a regulação do consumo interno, que pode ser objeto de legislação concorrente ou suplementar pelos municípios.
Competência legislativa (CF)
1Privativa da União (art. 22)
Comércio exterior (VIII)
Comércio interestadual (VIII)
Inclui importação
Município não pode legislar
2Concorrente (art. 24)
Produção e consumo (V)
Município pode suplementar
Não abrange importação
3Interesse local (art. 30, I)
Regulação do consumo interno
Não abrange comércio exterior
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria inconstitucional por tratar de competência privativa dos Estados. Erro: A competência para legislar sobre comércio exterior é privativa da União, não dos Estados. Os Estados não têm competência para legislar sobre importação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei municipal é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII, CF). O município não detém essa atribuição, e a CF não prevê delegação dessa matéria aos municípios (o parágrafo único do art. 22 autoriza apenas os Estados a legislar sobre questões específicas, mediante lei complementar).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria constitucional por tratar de competência concorrente entre União, Estados, DF e Municípios. Erro: A matéria em questão (importação) não está no rol do art. 24 (competência concorrente). O art. 24 trata de produção e consumo, mas não de comércio exterior. A importação é regulada exclusivamente pela União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria constitucional desde que autorizada por lei complementar estadual. Erro: A CF (art. 22, parágrafo único) permite apenas que lei complementar autorize Estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. Não há previsão de autorização para Municípios. Além disso, a delegação aos Estados não abrange automaticamente os municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria constitucional por tratar de assunto de interesse local (art. 30, I). Erro: A regulamentação da importação transcende o interesse local, pois envolve política de comércio exterior, que é de âmbito nacional. O interesse local do município não pode sobrepor-se à competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
Conclusão: A única alternativa correta é a B, que reconhece a inconstitucionalidade da lei municipal por invasão da competência privativa da União.