Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc071814
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,
Alegitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.
Baos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.
Ca proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Do direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Emediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 115/2022 no art. 5º, LXXIX da CF. As demais alternativas apresentam incorreções: prazo de 2 anos para mandado de segurança coletivo (o correto é 1 ano – art. 5º, LXX, "b"), privilégio vitalício para inventores (deveria ser temporário – art. 5º, XXIX), exceção indevida nas atividades desportivas (a CF diz "inclusive" – art. 5º, XXVIII, "a") e exigência de pagamento de taxas para certidões (a CF assegura gratuidade – art. 5º, XXXIV, "b").
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Afirmação da Alternativa
Correção da Afirmação
Fundamento
A
Art. 5º, LXX, "b"
Mandado de segurança coletivo exige 2 anos de funcionamento
❌ Incorreta (prazo correto: 1 ano)
Defesa de membros/associados, não da coletividade
B
Art. 5º, XXIX
Privilégio vitalício para inventores
❌ Incorreta (deve ser temporário)
Proteção temporária, não vitalícia
C
Art. 5º, XXVIII, "a"
Proteção à imagem e voz, exceto em atividades desportivas
❌ Incorreta (a CF diz "inclusive")
Abrange também o desporto
D
Art. 5º, LXXIX (EC 115/2022)
Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais
✅ Correta (gabarito)
Redação exata do dispositivo
E
Art. 5º, XXXIV, "b"
Obtenção de certidões mediante pagamento de taxas
❌ Incorreta (é gratuita)
Independe de pagamento de taxas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a organização sindical, entidade de classe ou associação precisa estar em funcionamento há pelo menos dois anos para impetrar mandado de segurança coletivo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, "b", exige apenas um ano. Além disso, a impetração é em defesa de seus membros ou associados, e não da "coletividade" em geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os autores de inventos industriais têm privilégio vitalício. O art. 5º, XXIX, da CF assegura privilégio temporário para sua utilização, além da proteção às criações industriais, propriedade das marcas, etc.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas ocorre "exceto nas atividades desportivas". O art. 5º, XXVIII, "a", da CF diz inclusive nas atividades desportivas, ou seja, a proteção abrange também o desporto, e não o exclui.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 5º, LXXIX, incluído pela EC 115/2022, assegura: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." A redação é exata quanto ao conteúdo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a obtenção de certidões em repartições públicas se dá mediante o pagamento de taxas. O art. 5º, XXXIV, "b", da CF assegura a obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: no mandado de segurança coletivo, o prazo de 2 anos (em vez de 1); nos direitos autorais, inverte "inclusive" por "exceto"; nas certidões, cobra taxa onde a CF garante gratuidade. Atenção a esses detalhes literais!