Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc071815
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Asomente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Bnenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Csomente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Da prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.
Eé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional
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GabaritoE — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional
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Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 5º, XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF, conforme demonstrado a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 5º, LII, na alternativa A (afirma que a extradição será concedida por crime político/opinião, quando a CF veda essa extradição). Na alternativa B, omite a hipótese de extradição de brasileiro naturalizado por crime comum anterior à naturalização, generalizando indevidamente a regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, LII, que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A alternativa inverte o comando ao afirmar que "somente será concedida" nesses casos, o que é exatamente o oposto do texto constitucional.
Art. 5CF/88
"não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, LI, da CF estabelece que nenhum brasileiro (nato ou naturalizado) será extraditado, salvo o naturalizado em duas hipóteses: (i) crime comum praticado antes da naturalização; ou (ii) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. A alternativa B suprime a primeira exceção (crime comum antes da naturalização) e generaliza para "nenhum brasileiro", omitindo que o brasileiro nato jamais pode ser extraditado, e o naturalizado pode sê-lo também por crime comum anterior à naturalização.
Art. 5CF/88
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, IX, da CF proíbe expressamente qualquer censura ou licença para a manifestação do pensamento, criação artística, científica ou de comunicação. Não há exceção baseada em proporcionalidade ou razoabilidade. A censura é absolutamente vedada.
Art. 5CF/88
"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, III, da CF veda de modo absoluto a submissão de qualquer pessoa à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Não há hipótese de justificativa, nem mesmo para a obtenção de prova em crimes graves. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).
Art. 5CF/88
"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz fielmente o art. 5º, XIV, da CF, que assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Não há qualquer restrição no texto constitucional, e a redação é idêntica.
Art. 5CF/88
"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"