Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2024
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc071816
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,
Atendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.
Blei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
Ca promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Do ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no mínimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.
Eum terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
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GabaritoC — a promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
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Disposições Gerais do Poder Judiciário na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C transcreve fielmente a alínea 'b' do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a promoção por merecimento: dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. As demais alternativas incorrem em distorções como inversão da regra de publicidade, troca de órgão participante no concurso, quórum incorreto e percentual equivocado na composição dos tribunais.
A questão exige leitura literal dos arts. 93 e 94 da CF/88, comuns em provas de concurso para a magistratura e carreiras jurídicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente números e termos: na alternativa A, inverte a regra de publicidade (o correto é julgamentos públicos como regra, com limitação excepcional por lei); na B, substitui a OAB pelo MP e reduz de 3 para 2 anos de atividade jurídica; na D, altera o quórum de maioria absoluta para dois terços e cria um referendo inexistente do Presidente do STF; na E, troca um quinto por um terço e lista sêxtupla por tríplice. A C é a única que respeita o texto exato da Constituição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os julgamentos serão limitados às partes e advogados, podendo o juiz relator excepcionalmente autorizar publicidade. O art. 93, IX da CF determina o oposto:
Constituição Federal, art. 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
A regra é a publicidade; a limitação é excepcional e deve ser prevista em lei (não por ato do juiz relator). A alternativa inverte completamente o regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ingresso na carreira exige dois anos de atividade jurídica e que o Ministério Público participa de todas as fases do concurso. O art. 93, I da CF estabelece:
Art. 93CF/88
Constituição Federal, art. 93, I: ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Dois erros: a participação é da OAB (não do MP) e o tempo mínimo é três anos (não dois).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 93, II, "b":
Art. 93CF/88
Constituição Federal, art. 93, II, "b": a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Todos os elementos estão corretos: prazo de dois anos, condição de estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade e a exceção (salvo se não houver candidato com esses requisitos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a remoção ou disponibilidade por interesse público exige voto de dois terços do tribunal e submissão ao Presidente do STF para referendo. O art. 93, VIII da CF determina:
Art. 93CF/88
Constituição Federal, art. 93, VIII: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
O quórum é maioria absoluta (não dois terços) e não há necessidade de referendo do Presidente do STF. A alternativa inventa um procedimento inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que um terço dos lugares dos TRFs e TJs será composto por membros do MP e advogados, indicados em lista tríplice. O art. 94 da CF dispõe:
Art. 94CF/88
Constituição Federal, art. 94:Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Dois erros: o percentual é um quinto (não um terço) e a lista é sêxtupla (não tríplice). A formação da lista tríplice ocorre após o recebimento das listas sêxtuplas, pelo tribunal, conforme parágrafo único.
Conclusão: A única alternativa que se alinha perfeitamente ao texto constitucional é a letra C.