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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc071850
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
  1. Ade Gestão Fiscal referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 deve incluir um demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos auferidos.
  2. BResumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve incluir um demonstrativo que compare a despesa total com pessoal com 08 limites da referida lei.
  3. CResumido da Execução Orçamentária referente ao mês de março de 2024 deve incluir um demonstrativo com a apuração da receita corrente líquida e a projeção de seu desempenho até fevereiro de 2025.
  4. DResumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve Incluir um demonstrativo com a apuração do resultado nominal estabelecido no Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 2024.
  5. Ede Gestão Fiscal referente aos meses de setembro a dezembro de 2023 deve incluir um demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2023.
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GabaritoE — de Gestão Fiscal referente aos meses de setembro a dezembro de 2023 deve incluir um demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2023.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra E. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral e, para o último quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro), deve conter a indicação do montante da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro do exercício anterior, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas erram o relatório (trocam RGF por RREO), o período (mensal ou bimestral vs. quadrimestral) ou o conteúdo (demonstrativos que pertencem ao outro relatório).

A LRF estabelece dois instrumentos de transparência: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral (art. 52), e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade quadrimestral (art. 54). Cada um possui demonstrativos específicos. A questão testa justamente essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O RGF é quadrimestral, não bimestral; novembro e dezembro formam apenas parte do último quadrimestre. Além disso, o demonstrativo de variação patrimonial (alienação de ativos e aplicação dos recursos) pertence ao RREO do último bimestre (art. 53, §1º, III da LRF), e não ao RGF. Há duplo erro: período e conteúdo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites legais é conteúdo do RGF (art. 55, I, "a" da LRF), não do RREO. O RREO não possui esse demonstrativo. O período (março/abril) está correto para RREO (bimestral), mas o conteúdo é do outro relatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O RREO é bimestral, não mensal; "março de 2024" sozinho não é um período válido (seria março/abril como bimestre). Além disso, a projeção de desempenho da receita corrente líquida deve ser até o final do exercício (31/12/2024), não até fevereiro de 2025. O ano de projeção está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o RREO bimestral (março/abril) esteja correto, o demonstrativo de resultado nominal deve vir acompanhado do resultado primário (art. 53, III da LRF: "resultados nominal e primário"). A alternativa omite o resultado primário e ainda usa a expressão "estabelecido no Orçamento Fiscal", que não é a redação da lei (a LRF exige a apuração dos resultados efetivos, não apenas a meta).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre; setembro a dezembro de 2023 corresponde ao último quadrimestre. A LRF determina que o RGF contenha a indicação do montante da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro do exercício anterior. A alternativa descreve exatamente esse demonstrativo (disponibilidade de caixa em 31/12/2023), que é um dos itens obrigatórios do RGF. Todas as demais alternativas apresentam erros de relatório, período ou conteúdo.

Gabarito: letra E.

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