Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc071853
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Quanto às receitas públicas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
Aas receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes.
Bos recursos financeiros provenientes do superávit financeiro referente ao ano de 2023 devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024, na origem Outras Receitas Correntes.
Cos recursos financeiros resultantes do cancelamento, em 05/01 /2024, de despesas inscritas em restos a pagar em 31 /12/2023 referentes a material de consumo devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024.
Da previsão da Receita Patrimonial, no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024, deve ser registrada em contas contábeis das classes 1 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Eos recursos financeiros recebidos em espécie, por meio de doação em 22/08/2024, devem ser registrados como Receita Extraorçamentária caso não estejam previstos na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024.
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GabaritoA — as receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes.
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Classificação das Receitas Públicas (MCASP)
Gabarito: letra A. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que adota a classificação da Lei 4.320/1964, as receitas provenientes de multas, indenizações e cessão de direitos são classificadas como Receitas Correntes, incluídas nas subcategorias "Receitas Diversas" (multas) e "Receita Patrimonial" (cessão de direitos).
A questão testa o conhecimento sobre a classificação econômica da receita pública, em especial a distinção entre receitas correntes e de capital, e o tratamento de ingressos extraorçamentários.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As multas e os juros de mora (inclusive os incidentes sobre alienação de bens) são classificados como Receitas Correntes, na rubrica "Outras Receitas Correntes" (Receitas Diversas). A indenização por posse ou ocupação ilícita de bens públicos é receita corrente (reparação patrimonial). A cessão de direitos (ex.: aluguel) é Receita Patrimonial, também corrente. A Lei 4.320/1964 estabelece:
Art. 11, §1Lei-4320
"São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
E no § 4º, o esquema classifica "Multas" dentro de "Receitas Diversas" (que integram as Receitas Correntes).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir "Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis" com a receita de capital "Alienação de Bens". No entanto, as multas e juros são acessórios e têm natureza de receita corrente (diversas), independentemente da origem (alienação). Fique atento: a receita principal (alienação) é de capital; os acréscimos moratórios são correntes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 não é receita orçamentária em 2024. Ele constitui fonte para abertura de créditos adicionais (art. 43, Lei 4.320/1964), mas não é classificado como Receita Corrente. Seria Receita de Capital apenas o superávit do Orçamento Corrente (resultante do balanceamento de receitas e despesas correntes), mas esse, conforme art. 11, § 3º, "não constituirá item da receita orçamentária".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cancelamento de restos a pagar não gera receita orçamentária. O valor cancelado reduz a despesa inscrita, mas não ingressa como receita; pode alterar o superávit financeiro, mas não é lançado como receita corrente. Trata-se de baixa de passivo (extraorçamentário).
Alternativa D — ❌ Incorreta
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a previsão da receita (registro orçamentário) é feita em contas das classes 5 (Controles de Aprovação do Planejamento) e 6 (Controles de Execução do Planejamento). As classes 1 (Ativo) e 4 (Variações Patrimoniais) são utilizadas para registro patrimonial, e não orçamentário. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Doações em espécie, mesmo que não previstas na LOA, são receitas orçamentárias, e não extraorçamentárias. A falta de previsão não as transforma em extraorçamentárias; o ente pode arrecadá-las e, se necessário, abrir crédito adicional para incorporá-las ao orçamento. Receitas extraorçamentárias são ingressos temporários (cauções, depósitos, consignações) que não pertencem ao ente.