Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2024

Instrumentos de Planejamento (CF/88 e MCASP)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas, manutenção de elevadores e aquisição de pen-drive são classificadas como Despesas Correntes (natureza de custeio), em consonância com os procedimentos orçamentários previstos na Parte I do MCASP. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou desvios da literalidade constitucional ou do MCASP.

A banca testa o conhecimento sobre as regras constitucionais do orçamento (emendas individuais, LDO e LOA) e a classificação da despesa pública conforme o MCASP. A pegadinha clássica está em alternativas que misturam conceitos de receita corrente líquida com receita orçamentária, ou que atribuem à LDO um demonstrativo que, na verdade, acompanha o projeto de LOA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na base de cálculo. A CF/88, art. 166, §9º, estabelece que o limite para emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e não da “receita orçamentária arrecadada”. A banca troca o conceito de receita, pois a receita corrente líquida é uma grandeza específica, diferente da receita orçamentária total.

Além disso, a referência ao exercício financeiro de 2025 e 2023 está correta apenas se o projeto for encaminhado em 2024, mas o erro principal é a base (receita corrente líquida vs. receita orçamentária). Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LDO deve dispor sobre exercício financeiro, vigência e prazos da LOA? Na verdade, a CF/88, art. 165, §2º, estabelece que a LDO compreenderá metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Quanto ao “demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções tributárias”, ele não é parte da LDO, mas sim do projeto de lei orçamentária anual (art. 165, §6º).

Portanto, a alternativa confunde o conteúdo da LDO com o anexo da LOA. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação de despesas no elemento 40 (Serviços de Tecnologia da Informação) não abrange genericamente a contratação de serviço de telefonia fixa, especialmente se houver adicionais de pacotes de comunicação de dados. O MCASP estabelece que a telefonia fixa, quando pura, pode se enquadrar em elemento específico (como 39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A afirmação de que a LOA deve classificar “no elemento de despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação a dotação para contratação de serviço de telefonia fixa, sem adicionais de pacotes de comunicação de dados” é uma simplificação incorreta, pois a classificação depende da natureza do serviço e a telefonia fixa não é, por si só, serviço de TI; é um serviço de comunicação. O MCASP não estabelece essa regra de forma tão restritiva. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo o MCASP, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas, manutenção de elevadores e aquisição de pen-drive são despesas de custeio, ou seja, Despesas Correntes. Reparos e manutenção são típicas despesas com serviços de terceiros e material de consumo, que se enquadram nas categorias econômicas de despesas correntes. A aquisição de pen-drive, por ser bem de pequeno valor e natureza consumível, também é classificada como despesa corrente (material de consumo). A alternativa está em conformidade com os procedimentos orçamentários do MCASP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF/88 não impõe que as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual dependam de que a fonte de recursos pertença a “grupos de natureza da despesa 1 a 3”. Não existe essa restrição constitucional. As emendas ao projeto de LDO são vedadas apenas quando incompatíveis com o PPA (art. 166, §4º), e as emendas ao projeto de LOA seguem os limites e condições do art. 166, §§3º e 9º, sem relação com grupos de natureza de despesa. O termo “grupos de natureza da despesa” é uma classificação contábil (1 – Pessoal, 2 – Juros, 3 – Outras Despesas Correntes, etc.), mas a CF não faz essa vinculação. Incorreta.

Gabarito: letra D.