Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
fc071860
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Em relação à receita e à despesa públicas:
AO empenho da despesa faz parte da etapa de planejamento da despesa e, portanto, cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição para que isso ocorra.
BA receita pública, assim como a despesa pública, deve ser fielmente planejada pelos entes nacionais. Por conta disso, todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão.
CSe um município firmar contrato com uma instituição bancária para que seja adiantada receita orçamentária que esteja prevista na lei orçamentária municipal, estaremos diante de uma receita classificada, em relação à forma de ingresso, como orçamentária.
DOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributárias, são inscritos como Dívida Ativa, ao passo que os mesmos créditos, de natureza não tributárias, são classificados como Dívida Administrativa.
EA aquisição de um prédio em utilização para sua transformação em uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA deve ser classificada como despesa de capital de inversão financeira.
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GabaritoE — A aquisição de um prédio em utilização para sua transformação em uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA deve ser classificada como despesa de capital de inversão financeira.
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Receita e Despesa Públicas: Classificações e Etapas
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao classificar a aquisição de um prédio já em utilização, para transformação em UPA, como despesa de capital do tipo inversão financeira. As demais alternativas contêm erros conceituais: A confunde empenho com planejamento; B generaliza indevidamente a etapa de previsão para toda receita; C classifica ARO como receita orçamentária, quando é extraorçamentária; D inventa a categoria "Dívida Administrativa".
Caso
Premissa testada
Atribuição das variáveis
Resultado
1
A: "empenho é planejamento"
p = empenho é planejamento (V)
Falso (p deveria ser F)
2
B: "toda receita passa por previsão"
q = receita orçamentária (V), r = receita extraorçamentária (V)
Falso (r não passa por previsão)
3
C: "ARO é receita orçamentária"
s = ARO é orçamentária (V)
Falso (s deveria ser F)
4
D: "não tributário é Dívida Administrativa"
t = crédito não tributário (V), u = Dívida Administrativa (V)
Falso (u não existe)
5
E: "aquisição de prédio é inversão financeira"
v = aquisição de prédio (V), w = inversão financeira (V)
Verdadeiro (v → w é V)
Despesa pública
1Quanto à etapa
Planejamento
Execução
Empenho (art. 58)
Liquidação
Pagamento
2Quanto à categoria econômica
Corrente
Capital
Investimentos
Inversões financeiras
Transferências de capital
3Receita pública
Quanto ao ingresso
Orçamentária (prevista na LOA)
Extraorçamentária (ex.: ARO, cauções)
Dívida Ativa
Tributária
Não tributária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho é ato da execução orçamentária, não da etapa de planejamento. Embora a segunda parte reproduza corretamente o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 – que cria obrigação de pagamento pendente ou não de condição –, a afirmação inicial sobre o empenho pertencer ao planejamento é falsa.
Art. 58Lei-4320
Art. 58 – “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
A frase "todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão" é uma generalização indevida. Apenas as receitas orçamentárias são objeto de previsão na lei orçamentária. As receitas extraorçamentárias (ex.: cauções, depósitos, operações de crédito por ARO) ingressam nos cofres públicos sem previsão orçamentária. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato de antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma operação de crédito, cujo ingresso é extraorçamentário – trata-se de recurso financeiro obtido mediante empréstimo, que posteriormente será amortizado com receita orçamentária. Portanto, não se classifica como receita orçamentária quanto à forma de ingresso, mas sim como extraorçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "Dívida Administrativa" não existe no ordenamento. Todos os créditos da Fazenda Pública, sejam tributários ou não tributários, são inscritos em Dívida Ativa, conforme previsão da Lei nº 4.320/1964 (arts. 39 e 40) e da Lei de Execução Fiscal. A classificação correta separa dívida ativa tributária e não tributária, ambas integrantes do mesmo instituto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Inversões Financeiras são uma subcategoria das despesas de capital e abrangem, entre outras, a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização. A aquisição de um prédio pronto, mesmo que para reforma e transformação em UPA, enquadra-se perfeitamente nesse conceito, e não como investimento (que se destina a obras ou aquisição de bens novos).
MNEMÔNICO
IAI
IInvestimentosAAmortização da DívidaIInversões Financeiras
Despesas de Capital por Grupo de Natureza da Despesa (GND)