Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2024
- Código
- fc072022
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
- Adisponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, promoções e remuneração, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.
- Bfixem ou modifiquem os efeitos das Força Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei inicio no Senado Federal, vedada a solicitação de urgência para apreciação de referidos projetos pelo Presidente da República.
- Cdisponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública, tendo e discussão e votação desses projetos de lei início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência na apreciação apenas de medidas provisórias e não de projetos de lei de sua iniciativa.
- Ddisponham sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica, devendo o Presidente da República submeter seu projeto de lei, de imediato, ao Congresso Nacional, vedada a solicitação. pelo Presidente da República, de urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
- Efixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, tendo a discussão e votação desses projetos de lei início a Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de referidos projetos.