Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc072023
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Margarido, 37 anos da idade, foi reeleito Prefeito de determinado o Município nestas eleições de 2024 e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República em eleições que ocorrerão em 2026. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, Margarido
  1. Apoderá concorrer ao cargo que pretende, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito, sendo uma das condições de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente a República.
  2. Bnão poderá concorrer ao cargo que e pretende, ainda que renuncie ao cargo de Prefeito, pois o Presidente da República exerce seu mandato no mesmo território de jurisdição do Prefeito, o que torna Margarido inelegível para cargo de Presidente da República.
  3. Cnão poderá concorrer ao cargo que pretende, pois titular de cargo eletivo, sendo vedada a renúncia do mandato para concorrer a outro cargo eletivo.
  4. Dpoderá concorrer ao cargo que pretende, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito, sendo uma das condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.
  5. Epoderá concorrer ao cargo que pretende, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito, sendo uma das condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá concorrer ao cargo que pretende, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito, sendo uma das condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos – Elegibilidade e Desincompatibilização

Gabarito: letra D. Margarido, prefeito reeleito com 37 anos, pode concorrer à Presidência em 2026 desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito (art. 14, §6, CF) e atenda à idade mínima de 35 anos para o cargo (art. 14, §3, VI, a, CF). A alternativa D é a única que combina corretamente esses dois requisitos.

A banca testa o conhecimento das condições de elegibilidade para Presidente da República e da regra de desincompatibilização para titulares do Poder Executivo que desejam concorrer a outro cargo. A idade mínima para Presidente é de 35 anos, e a renúncia deve ocorrer até 6 meses antes do pleito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o prazo de renúncia (6 meses), mas erra a idade mínima ao apontar 30 anos. A idade correta é 35 anos (art. 14, §3, VI, a, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Margarido não pode concorrer por suposta inelegibilidade territorial entre Prefeito e Presidente. Não há tal restrição: os cargos são de esferas distintas (municipal e federal) e não há conflito de jurisdição que impeça a candidatura, desde que observadas as regras de desincompatibilização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é vedada a renúncia para concorrer a outro cargo eletivo. Na verdade, o art. 14, §6, da CF expressamente autoriza a renúncia para esse fim, desde que feita até seis meses antes do pleito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta os dois requisitos de forma precisa: idade mínima de 35 anos e renúncia até seis meses antes do pleito. Margarido, com 37 anos, preenche a idade e, renunciando no prazo, poderá concorrer.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta a idade mínima (35 anos), mas erra o prazo de renúncia ao afirmar que é de 4 meses. O prazo constitucional é de 6 meses (art. 14, §6, CF).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a idade mínima para Presidente (35 anos) e a idade para Governador (30 anos), além de trocar o prazo de renúncia (6 meses por 4 meses). O candidato deve memorizar esses números com precisão.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc072023