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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc072025
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a
  1. Adispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até três anos após o final do mandato.
  2. Bdispensa do empregado sindicalizado eleito, a partir da data de sua eleição a cargo de direção ou representação sindical, até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei .
  3. Ccriação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.
  4. Dexigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato, cabendo, aos sindicatos, a defesa dos direitos é interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  5. Eparticipação do aposentado eleições, sendo permitido filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, mas não podendo votar nem ser votado nas organizações sindicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de associação sindical na CF/88

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 8º, II, veda a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. As demais alternativas distorcem prazos, marcos e direitos previstos no art. 8º.

A questão exige o conhecimento literal do art. 8º da CF/88, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 8º, VIII estabelece que a vedação à dispensa do empregado sindicalizado ocorre "a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato". A alternativa troca o prazo para "três anos", o que está em desacordo com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mesma regra (art. 8º, VIII) fixa o início da proteção no registro da candidatura (e não na data da eleição) e o término em um ano (e não dois anos). A alternativa erra ambos os marcos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 8º, II:

Art. 8CF/88

"é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município."

A reprodução é exata, confirmando a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 8º, I determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato (vedada a interferência estatal). A alternativa inverte a regra ao dizer que é vedada a exigência de autorização? Na verdade, a redação da alternativa é confusa: "exigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato" – isso seria permitido? O constituinte vedou essa exigência. Além disso, o inciso III afirma que cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, e não "exclusivamente coletivos". A alternativa restringe indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 8º, VII assegura que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". A alternativa nega esse direito, afirmando que o aposentado não pode votar nem ser votado, o que é contrário à Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de prazos (A e B), a inversão de regras (D) e a restrição de direitos (E). A única alternativa que reproduz fielmente um dispositivo constitucional é a C. Decore o art. 8º, especialmente os incisos II, VIII, I, III e VII.

Gabarito: letra C.

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