Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2024
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc072075
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código Civil, a compra e venda
Aé contrato real.
Bimpõe ao vendedor a obrigação de entregar a coisa antes do recebimento do preço, ainda que não se trate de venda a crédito.
Cse aperfeiçoa com a entrega da coisa.
Dpode ter por objeto coisa atual ou futura.
Eé anulável quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — pode ter por objeto coisa atual ou futura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compra e Venda
Gabarito: letra D. A compra e venda é contrato consensual, perfeito com o acordo de vontades (objeto e preço), e pode ter por objeto coisa atual ou futura, conforme art. 483 do Código Civil. As demais alternativas incorrem em erros: confundem com contrato real, invertem a regra de pagamento, ou trocam nulidade por anulabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a compra e venda é contrato real. Na verdade, é consensual: aperfeiçoa-se com o simples consentimento das partes, independentemente da entrega da coisa (tradição). Os contratos reais (ex.: comodato, mútuo) exigem a tradição para sua formação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o vendedor deve entregar a coisa antes do recebimento do preço, mesmo sem venda a crédito. O art. 491 do CC dispõe exatamente o contrário:
Código Civil, art. 491: "Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."
Portanto, se a venda é à vista, o vendedor pode reter a coisa até o pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a compra e venda se aperfeiçoa com a entrega da coisa. Novamente, erro de classificação: o contrato é consensual, e sua perfeição ocorre quando há acordo sobre objeto e preço (art. 482 CC). A entrega é fase de execução, não de formação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 483 do CC:
Art. 483CC
Código Civil, art. 483: "A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório."
A alternativa está correta ao afirmar que o objeto pode ser atual ou futuro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa usa "anulável", mas o CC determina nulidade (absoluta) quando o preço fica ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Veja o art. 489:
Art. 489CC
Código Civil, art. 489: "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço."
Nulidade é mais grave que anulabilidade; os efeitos são ex tunc e pode ser declarada de ofício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "nulo" por "anulável" – armadilha clássica. Lembre-se: art. 489 fala em nulidade, não anulabilidade. O contrato que deixa o preço à escolha de uma parte é nulo de pleno direito.