Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FCC 2024
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
fc072076
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.IV.O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CIII e IV.
DI e IV.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inadimplemento das Obrigações – Itens I a IV
Gabarito: letra E (itens II e III corretos). Os itens II e III reproduzem fielmente o Código Civil: a mora sem termo exige interpelação (art. 397, parágrafo único), e as perdas e danos abrangem danos emergentes e lucros cessantes (art. 402). Já os itens I e IV contêm afirmações contrárias à lei.
Item
Afirmação
Fundamento
Correto?
I
Devedor não pode assumir responsabilidade por caso fortuito/força maior
Art. 393 permite se expressamente assumido
❌
II
Sem termo, mora exige interpelação judicial ou extrajudicial
Art. 397, parágrafo único
✅
III
Perdas e danos abrangem dano emergente + lucros cessantes
Art. 402
✅
IV
Obrigação positiva e líquida no termo: mora só com interpelação
Art. 397 caput: mora é de pleno direito
❌
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o devedor "não pode" assumir responsabilidade por caso fortuito ou força maior. O art. 393 do CC dispõe o contrário:
Art. 393CC
Art. 393 — O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Logo, é permitido ao devedor assumir tal responsabilidade de forma expressa. O item erra ao usar "não pode".
Item II — ✅ Correto
Reproduz o teor do parágrafo único do art. 397:
Art. 397CC
Art. 397, Parágrafo único — Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Perfeito.
Item III — ✅ Correto
Reflete o art. 402:
Art. 402CC
Art. 402 — Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Diz que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no termo, constitui mora "apenas com interpelação judicial ou extrajudicial". O caput do art. 397 estabelece o contrário:
Art. 397CC
Art. 397 — O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Portanto, a mora é automática (de pleno direito), não dependendo de interpelação. O termo "apenas" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) achar que o devedor jamais pode responder por caso fortuito/força maior (art. 393 permite); (2) achar que toda mora precisa de interpelação (art. 397 caput cria exceção para obrigações com termo). Memorize essas regras para não cair.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos → gabarito letra E.