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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2024

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fc072081
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU, o conceito de accountability constitui um dos princípios
  1. Aincluído nas boas práticas de governança corporativa, o qual, contudo, aplica-se apenas a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado.
  2. Breitores da Administração Pública, que, a despeito dos princípios da legalidade e moralidade, impõe aos gestores da coisa pública o dever de buscar a eficiência.
  3. Caplicáveis à atuação do Estado no dominio econômico, que predica a minima intervenção direta em setores sujeitos à competição e a priorização do papel de regulador.
  4. Da serem observados na execução orçamentário-financeira, também conhecido como “regra de ouro”, segundo o qual as receitas de capital não podem ser aplicadas em despesas de custeio.
  5. Eaplicáveis à governança no setor público segundo o qual os agentes públicos devem prestar contas de sua atuação e estão sujeitos à responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões.
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GabaritoE — aplicáveis à governança no setor público segundo o qual os agentes públicos devem prestar contas de sua atuação e estão sujeitos à responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Accountability na governança pública

Gabarito: letra E. O conceito de accountability no setor público, conforme o Referencial Básico de Governança do TCU, envolve a obrigação dos agentes públicos de prestar contas de sua atuação e a responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões. As demais alternativas ou restringem indevidamente o conceito ao direito privado (A), ou o confundem com outros princípios/regras (B, C, D).

A banca testa o conhecimento do significado de accountability no contexto da governança pública. O conteúdo de apoio e a questão similar reforçam que accountability é prestação de contas e responsabilização, sem restrição a entes privados ou confusão com eficiência ou regra de ouro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que accountability se aplica apenas a entidades submetidas a regime de direito privado. Erro: o conceito é plenamente aplicável ao setor público, sendo um dos princípios da governança pública (TCU). Não há restrição ao direito privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Associa accountability ao dever de buscar eficiência, em detrimento dos princípios da legalidade e moralidade. Erro: accountability não se confunde com eficiência; refere-se a prestação de contas e responsabilização. Além disso, a redação "reitores" é atécnica (provavelmente erro de digitação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relaciona accountability à mínima intervenção do Estado no domínio econômico. Erro: esse é o princípio da subsidiariedade ou liberalismo econômico, não accountability.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Identifica accountability como a "regra de ouro" orçamentária (receitas de capital não podem financiar despesas de custeio). Erro: a regra de ouro é um princípio orçamentário (CF, art. 167, III), nada tem a ver com prestação de contas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente accountability: agentes públicos devem prestar contas e estão sujeitos à responsabilização. Esse é o sentido adotado pelo TCU e pela doutrina de governança pública.

Gabarito: letra E.

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