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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2024

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc072091
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
  1. Ado Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  2. Bda Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.
  3. Cda Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  4. Ddo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  5. Edo Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impeachment do Presidente da República por crime de responsabilidade

Gabarito: letra C. O ato que atenta contra a Constituição e o livre exercício do Poder Judiciário configura crime de responsabilidade (art. 85, II e VII, CF). Nesse caso, a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, e o julgamento compete ao Senado Federal, com suspensão do Presidente após instauração do processo pelo Senado e prazo máximo de 180 dias para conclusão do julgamento, após o qual cessa o afastamento (art. 86, caput, §1º, II, e §2º, CF).

Art. 86, §1CF/88

Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade"

§ 1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: ... II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal"

§ 2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acusação é admitida por dois terços do Senado Federal e o julgamento perante o próprio Senado. Erro: a admissão é feita pela Câmara dos Deputados (art. 86, caput). Além disso, prevê prazo de 120 dias, quando o correto é 180 dias (§2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Correta quanto à admissão pela Câmara, mas erra ao dizer que o julgamento é perante o STF e que o afastamento cessa apenas com a conclusão do processo. Para crimes de responsabilidade, o julgamento é perante o Senado, e o afastamento cessa após 180 dias se não concluído o julgamento (art. 86, §2º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 86: admissão por 2/3 da Câmara, julgamento pelo Senado, suspensão após instauração pelo Senado e prazo de 180 dias, com cessação do afastamento se o julgamento não for concluído nesse período. Perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admissão pelo Senado (errado) e julgamento pelo STF (errado). A competência é da Câmara para admissão e do Senado para julgamento nos crimes de responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admissão pelo Congresso Nacional (inexistente) e julgamento pelo STF (errado). O art. 86 é claro: admissão pela Câmara, julgamento pelo Senado (crime de responsabilidade). Não há suspensão prevista nessa alternativa, mas também não há correção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca frequentemente o papel da Câmara (admissão) e do Senado (julgamento), além de confundir o prazo de 180 dias com 120. Lembre-se: para crimes de responsabilidade, a sequência é Câmara → Senado; para crimes comuns, Câmara → STF.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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