Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc072094
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas. Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas
Aé considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
Bserá considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tornar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.
Cnão é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
Dnão é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
Eé considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.
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GabaritoA — é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
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Nacionalidade originária – Brasileiro nato por serviço do Brasil (Art. 12, I, "b", CF)
Gabarito: letra A. Jarbas é brasileiro nato por força do art. 12, I, "b", da Constituição Federal, pois nasceu no exterior de pai brasileiro a serviço do Brasil. A nacionalidade da mãe é irrelevante para essa hipótese. Como brasileiro nato, pode exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato, inclusive Presidente da República e carreira diplomática.
O dispositivo constitucional que rege a matéria é claro:
Art. 12CF/88
Art. 12. São brasileiros:
I – natos: ... b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
A banca testa a correta interpretação das hipóteses de nacionalidade originária. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Jarbas se enquadra na alínea "b" do art. 12, I, da CF: nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que estava a serviço do Brasil. A mãe não precisa ser brasileira. Consequentemente, é brasileiro nato e pode ocupar qualquer cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Errada ao afirmar que Jarbas só será brasileiro mediante naturalização. Como brasileiro nato, não precisa se naturalizar. Ademais, a carreira diplomática é privativa de brasileiro nato (art. 12, § 3º, V), e ele já a preenche.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Errada ao condicionar a nacionalidade nata à mãe ser brasileira. O art. 12, I, "b" exige apenas que um dos pais (pai ou mãe) seja brasileiro e esteja a serviço do Brasil. A mãe estrangeira não impede a nacionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Errada ao afirmar que o nascimento no exterior exclui a condição de brasileiro nato. A própria Constituição prevê exceções: quando o pai ou a mãe está a serviço do Brasil (alínea "b") ou mediante registro/opção (alínea "c"). No caso, a hipótese de serviço se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Errada ao restringir o cargo de Presidente da República a quem nasceu no Brasil. A exigência constitucional é ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, I), e não ter nascido em território nacional. Jarbas, por ser brasileiro nato, pode ser Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os critérios de nacionalidade: (a) a mãe estrangeira não afeta a nacionalidade do filho se o pai brasileiro estava a serviço do Brasil; (b) o nascimento no exterior, por si só, não impede a nacionalidade originária quando há vínculo de serviço; (c) a Presidência da República não exige nascimento no Brasil, apenas a condição de nato. Fique atento à literalidade do art. 12, I, "b", e ao rol do § 3º.