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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc072095
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos direitos sociais,
  1. Asão direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
  2. Bé assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  3. Csão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a iredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental imenunciável.
  4. Dnas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  5. Eé livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
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GabaritoE — é livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais (Arts. 7º a 11 da CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o texto do art. 8º, IV da Constituição Federal, que trata da contribuição confederativa fixada pela assembleia geral e descontada em folha para o sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei. As demais alternativas contêm incorreções quanto ao repouso semanal, participação em colegiados, irredutibilidade salarial e representação dos empregados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o repouso semanal remunerado deve ocorrer "sempre aos domingos", mas a CF determina que seja preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). Ademais, diz que "é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual", enquanto o art. 7º, XXXII proíbe tal distinção. A proibição de diferença de salários por sexo, idade ou cor está correta (art. 7º, XXX), mas o conjunto da alternativa é falso.

Art. 7, XVCF/88

Art. 7º, XV — "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos"

Art. 7º, XXXII — "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a participação nos colegiados é exclusivamente dos trabalhadores. O art. 10 assegura a participação dos trabalhadores e empregadores.

Art. 10CF/88

Art. 10 — "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a irredutibilidade do salário veda qualquer previsão de redução em convenção ou acordo coletivo. O art. 7º, VI estabelece a irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, ou seja, a redução é permitida por negociação coletiva.

Art. 7, VICF/88

Art. 7º, VI — "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona empresas com mais de cem empregados e dois representantes. O art. 11 exige mais de duzentos empregados e um representante.

Art. 11CF/88

Art. 11 — "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o art. 8º, IV da CF, que trata da contribuição confederativa fixada pela assembleia geral, descontada em folha para o sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei.

Art. 8, IVCF/88

Art. 8º, IV — "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas comuns: "sempre" por "preferencialmente" (A), "exclusivamente" por "trabalhadores e empregadores" (B), "vedada" por "salvo" (C), números errados (D). A alternativa E é a única que cola ao texto constitucional.

Gabarito: letra E.

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