Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc072227
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o "direito ao silêncio". Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
Aconfigura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
Bcrime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
Cestá de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime.
Dconfigura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Econfigura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
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GabaritoD — configura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de autoridade – Interrogatório e direito ao silêncio
Gabarito: letra D. A insistência do magistrado para que o réu responda às perguntas, após este exercer expressamente o direito ao silêncio, configura crime de abuso de autoridade, punido com detenção de 1 a 4 anos e multa (art. 30 da Lei 13.869/2019). As demais alternativas ou apontam crimes diversos ou estabelecem sanções incompatíveis com a conduta descrita.
A situação narrada envolve o direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF). Quando o réu manifesta que não responderá, o magistrado não pode insistir ou pressioná-lo a falar, sob pena de incorrer em abuso de autoridade. A Lei 13.869/2019 tipifica diversas condutas abusivas, e a que melhor se amolda ao caso é o art. 30:
Art. 30Lei-13869
Art. 30 — “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
A insistência do juiz em obter respostas, mesmo diante do legítimo exercício do direito ao silêncio, constitui uma forma de “proceder à persecução penal” sem justa causa (ou, mais diretamente, um abuso na condução do interrogatório), enquadrando-se nesse tipo penal. A pena de 1 a 4 anos de detenção e multa é exatamente a prevista na alternativa D.
Alternativa
Crime Apontado
Pena (Detenção)
Multa
Compatível com a Conduta?
A
Coação no curso do processo (art. 344 CP)
Não especificada
Não especificada
❌ Não (exige violência/grave ameaça)
B
Fraude processual (art. 347 CP)
Não especificada
Não especificada
❌ Não (exige falsidade probatória)
C
Nenhum crime
—
—
❌ Não (viola direito ao silêncio)
D
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
1 a 4 anos
Sim
✅ Sim
E
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Até 6 meses
Não
❌ Não (pena e multa divergentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta configura crime de coação no curso do processo (art. 344 CP). A coação no curso do processo exige violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio, o que não ocorre no simples insistir do magistrado. Ademais, a conduta é enquadrada como abuso de autoridade, e não há exclusão desse crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere crime de fraude processual (art. 347 CP), que envolve fazer prova falsa ou destruir documento. A insistência do juiz não se relaciona com falsidade probatória, portanto descabida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a conduta está de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime. Isso é falso: o direito ao silêncio é garantia fundamental, e desrespeitá-lo configura abuso de autoridade. O CPP (art. 188) permite perguntas das partes, mas não autoriza o juiz a coagir o réu que opta pelo silêncio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a insistência do magistrado, após o réu exercer o direito ao silêncio, constitui crime de abuso de autoridade, com a pena exata de detenção de 1 a 4 anos e multa (art. 30 da Lei 13.869/2019).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também aponta abuso de autoridade, mas com pena equivocada (detenção de até 6 meses, sem multa). A pena correta é a de 1 a 4 anos com multa, conforme art. 30.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os crimes do CP (coação, fraude) e a Lei de Abuso de Autoridade, e ainda insere uma pena incorreta (E) para testar o conhecimento da sanção exata. Lembre-se: o desrespeito ao direito ao silêncio por autoridade pública é abuso de autoridade, e a pena é a do art. 30: detenção de 1 a 4 anos e multa.