Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2024

Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária (Lei 4.320/1964 e MCASP)

Gabarito: letra A. A despesa foi empenhada no exercício de 2023, mas liquidada e paga em 2024. Por não ter sido liquidada até 31/12/2023, foi inscrita em restos a pagar (não processados). O pagamento ocorrido em 2024 constitui dispêndio extraorçamentário, pois não transita pela execução orçamentária do exercício corrente, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A banca explora a distinção entre despesa orçamentária (empenho em 2023) e o pagamento de restos a pagar (extraorçamentário em 2024). A chave é lembrar que a despesa orçamentária se dá pelo empenho, e não pelo pagamento; o pagamento de obrigações reconhecidas em exercícios anteriores é extraorçamentário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empenho ocorreu em 14/12/2023 (despesa orçamentária de 2023). Como a liquidação só se deu em 03/01/2024, a obrigação foi inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2023. O pagamento em 12/01/2024 é classificado como dispêndio extraorçamentário no exercício de 2024, pois não corresponde a uma nova despesa orçamentária daquele ano. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 103, trata do registro de restos a pagar como receita extraorçamentária, e os pagamentos correspondentes são despesas extraorçamentárias. O MCASP reforça que o pagamento de restos a pagar é extraorçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A despesa orçamentária (empenho) reduziu o resultado de execução orçamentária do exercício de 2023, e não de 2024. Em 2024, apenas o pagamento foi realizado, mas esse pagamento é extraorçamentário e não impacta o resultado orçamentário (receitas menos despesas orçamentárias) do exercício. Portanto, a afirmativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em 31/12/2023, a despesa estava empenhada mas não liquidada (liquidação em 03/01/2024). Pela Lei nº 4.320/1964 (art. 36 e art. 92, parágrafo único), os restos a pagar processados são aqueles já liquidados; os não processados são apenas empenhados. Logo, a inscrição correta seria como restos a pagar não processados, e não processados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Balanço Orçamentário do exercício de 2024 evidencia apenas as despesas orçamentárias empenhadas naquele exercício. A despesa em questão foi empenhada em 2023, portanto deve constar no Balanço Orçamentário de 2023 (como despesa empenhada e inscrita em restos a pagar). Em 2024, a despesa orçamentária correspondente não existe; o que existe é o pagamento extraorçamentário. Além disso, a classificação econômica (corrente ou de capital) não é o erro principal, mas a competência temporal está equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Passivo permanente (dívida fundada) compreende obrigações com exigibilidade superior a 12 meses (Lei nº 4.320/1964, art. 98). A obrigação com o fornecedor, decorrente da aquisição de materiais, é de curto prazo (paga em 12/01/2024), não se enquadrando como passivo permanente. Em 28/12/2023, houve apenas o registro de crédito empenhado em liquidação (direito do credor), mas isso não configura passivo permanente.

Gabarito: letra A — a única alternativa que descreve corretamente o tratamento contábil: o pagamento de restos a pagar em 2024 é um dispêndio extraorçamentário.