Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc072259
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado
Apelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.
Bpelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.
Cpela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.
Dpelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.
Epelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software.
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GabaritoE — pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software.
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Resultado da execução orçamentária (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra E. O resultado da execução orçamentária é impactado pelo empenho da despesa, pois a Lei 4.320/1964 estabelece que a despesa orçamentária pertence ao exercício em que for empenhada (art. 35). As demais alternativas envolvem atos que não afetam a receita arrecadada ou a despesa empenhada do exercício.
1Receita arrecadada
2(-) Despesa empenhada
3= Resultado orçamentário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento é a saída de caixa, mas a despesa já foi reconhecida no empenho. O resultado orçamentário é afetado pelo empenho e pela receita arrecadada, não pelo pagamento. O pagamento é fluxo financeiro, não altera a despesa empenhada já considerada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cauções recebidas são ingressos extra-orçamentários (depósitos), não constituem receita orçamentária. Não integram a execução orçamentária, logo não impactam o resultado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alienação a prazo: a receita será arrecadada no futuro, portanto não se considera receita realizada em 2023 (art. 35: receitas ao exercício da arrecadação). Não impacta o resultado de 2023.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Previsões iniciais são meras estimativas orçamentárias, não realização. O resultado é afetado pela receita efetivamente arrecadada e despesa empenhada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empenho é o ato que cria a obrigação orçamentária. A Lei 4.320/1964, art. 35, estabelece que a despesa pertence ao exercício em que for empenhada. Portanto, o empenho em 2023 impacta o resultado da execução orçamentária, aumentando a despesa empenhada. O art. 60 reforça a necessidade de empenho prévio.
Art. 60Lei-4320
Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
PEGA ESSA DICA!
Distinga execução orçamentária (empenho e receita arrecadada) de execução financeira (pagamento e recebimento). O resultado orçamentário é dado pelo confronto entre receita arrecadada e despesa empenhada, independentemente do pagamento.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)