Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc072282
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação à extradição,
Aserá concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.
Bo brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum praticado antes ou depois de sua naturalização.
Cem nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado.
Dem nenhuma hipótese um brasileiro naturalizado será extraditado.
Eserá concedida extradição de estrangeiro por crime político.
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GabaritoC — em nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado.
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Extradição na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LI e LII, estabelece regras claras sobre extradição: brasileiro nato nunca é extraditado; brasileiro naturalizado só pode ser extraditado por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico de drogas; e estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião. A alternativa C reflete exatamente a regra do inciso LI para brasileiros natos.
Extradição (art. 5º, LI e LII)
1Brasileiro nato
Nunca extraditado
2Brasileiro naturalizado
Regra: não extraditado
Exceções
Crime comum anterior à naturalização
Tráfico ilícito de drogas
3Estrangeiro
Não extraditado por
Crime político
Crime de opinião
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião. A CF, no art. 5º, LII, veda expressamente a extradição por crime de opinião, tornando a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o brasileiro naturalizado será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização. O art. 5º, LI permite a extradição do naturalizado apenas por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes, não por crime posterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Em nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado." Exato: o art. 5º, LI, primeira parte, veda a extradição de brasileiro nato em qualquer situação, sem exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Em nenhuma hipótese um brasileiro naturalizado será extraditado." É falsa, pois o próprio art. 5º, LI prevê duas hipóteses de extradição do naturalizado: crime comum anterior à naturalização e tráfico ilícito de drogas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Será concedida extradição de estrangeiro por crime político." O art. 5º, LII veda a extradição por crime político, sendo incorreta a afirmação.