Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc072290
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que
Anão serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
Bnão serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um pais, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
Cserão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
Dserão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
Enão serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.
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GabaritoA — não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Exceções ao conceito de trabalho forçado
Gabarito: letra A. O PIDCP, em seu artigo 8, §3, alínea "c", inciso "iii", expressamente exclui do conceito de trabalho forçado os serviços exigidos em situações de emergência ou calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade. Essa é a única alternativa que reproduz corretamente uma das exceções taxativas do Pacto.
A questão cobra o conhecimento das exceções ao conceito de "trabalhos forçados ou obrigatórios" previstas no PIDCP. O artigo 8, §3, alínea "c", enumera quatro situações que não são consideradas trabalho forçado: (i) trabalho exigido de pessoa presa por decisão judicial ou em liberdade condicional; (ii) serviço militar ou, nos países que admitem objeção de consciência, serviço nacional alternativo; (iii) serviços exigidos em emergências ou calamidades; (iv) trabalho que faça parte das obrigações cívicas normais. A alternativa A corresponde exatamente ao inciso (iii).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente a exceção prevista no PIDCP, art. 8, §3, c, iii: serviços exigidos em casos de emergência ou calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade. Não há qualquer acréscimo ou omissão que a torne incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora mencione o trabalho decorrente de pena de prisão (exceção das alíneas "b" e "c,i"), a alternativa inclui uma afirmação falsa: "as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas". O PIDCP, em seu artigo 10, §2, alínea "a", determina que os acusados devem, salvo circunstâncias excepcionais, ser separados dos condenados. Portanto, a regra é a separação, não a impossibilidade de tratamento distinto. Esse erro torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os trabalhos que façam parte das obrigações cívicas normais seriam considerados trabalho forçado. Na verdade, o PIDCP os exclui expressamente (art. 8, §3, c, iv). A alternativa inverte a lógica da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que serviços de caráter militar e serviços alternativos por objeção de consciência seriam considerados trabalho forçado. Mais uma vez, o PIDCP exclui essas hipóteses (art. 8, §3, c, ii). A alternativa está em contradição direta com o Pacto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Enumera apenas duas exceções (calamidade e obrigações cívicas), omitindo as demais (trabalho decorrente de prisão, serviço militar/alternativo). Como o rol de exceções do PIDCP é taxativo e abrange quatro situações, a afirmação de que "apenas" aquelas duas não são consideradas trabalho forçado é incompleta e, portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as exceções do PIDCP ao trabalho forçado, lembre-se do mnemônico "Prisão, Militar, Emergência, Cívico". Cada uma corresponde a um inciso do art. 8, §3, c. Em provas, a FCC costuma cobrar a literalidade dessas exceções, com eventuais distratores que invertem seu sentido ou acrescentam elementos estranhos ao Pacto.